Autor: larissa

A CCJ do Senado aprovou o PL 606/11, que altera a CLT para tornar mais eficiente à cobrança dos débitos já reconhecidos pela justiça trabalhista. De autoria do senador Romero Jucá, a proposta é oriunda de uma sugestão do TST, e fixa novas regras para o cumprimento das sentenças e execução dos títulos extrajudiciais em favor dos…

O conselheiro Gilberto Valente Martins, relator do PCA que discute a questão das férias dos advogados, julgou procedente o pedido do MP/DF para cassar ato do TJ/DF e de todos os Tribunais que tenham determinado a suspensão dos prazos processuais entre 7 e 19 de janeiro de 2015. Até o momento, o placar está 3 x 2 a…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que há nulidade na notificação para constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel quando dela consta nome de pessoa diversa do real credor fiduciário. No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica…

A análise sobre a legalidade da utilização da Tabela Price é uma questão de fato e não de direito, passando, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento submetido ao rito dos…

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu realizar uma audiência pública para discutir a atualização monetária das indenizações do seguro DPVAT, pago a vítimas de acidente de trânsito. O evento acontecerá no dia 9 de fevereiro de 2015, às 14h na sede do tribunal, em Brasília.…

A inexistência de cálculo pelo Banco Central de taxa média de juros para as operações de cartão de crédito não é razão suficiente para aplicar a essas transações a taxa média cobrada nas operações de cheque especial. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial…

A Corbo, Aguiar & Waise Advogados, pelo segundo ano consecutivo, aparece na conceituada Revista Análise 500 Editorial, a mais completa sobre advocacia no Brasil, como um dos escritórios mais admirados em vários segmentos jurídicos na categoria Abrangente. O escritório destacou-se com o 2º lugar na área do Consumidor, na categoria abrangente. Também obteve, dentre os…

VOTO Nº 12704 (Processo Digital) AGRAVO REGIMENTAL nº 201465-5.2014.8.26.00/500 Comarca: SÃO PAULO (14ª Vara Cível Central) Agravante: Irmãos Guimarães Ltda. Agravado: Itaú Unibanco S/A (Atual Denominação de Unibanco S/A ) AGRAVO REGIMENTAL RETRATAÇÃO INDEFERIDA – LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE GARANTIA INTEGRAL DO VALOR – DESNECESIDADE – VALOR INCONTROVERSO – SOLVABILIDADE DO…

Além de depoimentos de acusados e testemunhas por videoconferência, a Inglaterra está começando a usar a tecnologia para reduzir também o deslocamento dos juízes. Recentemente, o juiz John Tanzer usou o Skypepara comandar o último dia de julgamento num tribunal do júri. Ele estava em um compromisso oficial e decidiu ouvir o veredicto do júri à…

Só se pode mover ação de cobrança relacionada ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores (DPVAT) após prévio requerimento à seguradora. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao negar provimento a duas apelações. A medida está respaldada em entendimento do Supremo…