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NOTÍCIAS
16. dez
agressão custosa – Dano moral decorrente de violência doméstica contra mulher é presumido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza in re ipsa (por si mesma), razão pela qual é suficiente a comprovação do fato gerador da dor, do abalo emocional ou do sofrimento. Corte Especial definiu que dano moral em …
10. dez
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado
A revisão do valor acumulado da multa por descumprimento de decisão judicial — chamada de astreinte — é possível quando ele se mostrar exorbitante, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa e preservar a autoridade das sentenças. Fintech descumpriu decisão e manteve trava bancária em 114 operações, o que gerou multa de R$ 1,1 milhão …
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