O artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, previa expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator que versassem sobre os efeitos do agravo de instrumento ou sobre a antecipação dos efeitos da pretensão recursal, dentre outras questões. Nessas hipóteses, o Superior Tribunal de Justiça admitia a impetração de mandado de segurança [1].

Com a ab-rogação do CPC/73, aquela vedação deixou de existir. O artigo 1.021, do CPC de 2015, não dispõe expressamente sobre o tema, prevendo apenas, de forma genérica, o cabimento do agravo interno [2] “contra decisão proferida pelo relator”.

Diante do silêncio do legislador, os tribunais de Justiça pátrios têm atribuído diferentes interpretações ao artigo 1.021, do CPC/15, ora pelo cabimento do agravo interno nas hipóteses anteriormente vedadas pelo CPC/73, ora pelo descabimento daquele recurso.

Recentemente, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu acórdão reconhecendo que o artigo 1.021, do CPC/15, teria uma “redação abrangente” e admitindo a interposição de agravo interno contra decisão do Relator que rejeitou a tutela provisória recursal em agravo de instrumento. E assim o fez com fundamento no Enunciado 142 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Confira-se:

“Preliminarmente, esclareça-se que, tendo a decisão agravada sido proferida já sob a égide do novo CPC, ela é passível de recurso pela via do agravo interno, tendo em vista a redação abrangente do artigo 1.021 do novo CPC, não havendo mais a restrição prevista pelo artigo 527, parágrafo único, do CPC/1973, que reputava tal decisão irrecorrível.

Nesse sentido tem se posicionado a doutrina processualista, inclusive pela edição do Enunciado 142 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, verbis:

‘Da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou que concede, nega, modifica ou revoga, no todo ou em parte, a tutela jurisdicional nos casos de competência originária ou recursal, cabe o recurso de agravo interno nos termos do artigo 1.034 [do CPC 1973]” [3].

Em situação semelhante, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo também conheceu agravo interno interposto contra decisão do Relator que havia deferido a tutela provisória recursal em agravo de instrumento, por entender que o artigo 1.021, do CPC/15, não continha a vedação do revogado artigo 527, parágrafo único, do CPC/73 [4].

Esses dois julgados representam uma interpretação do artigo 1.021, do CPC/15, que vem sendo adotada por diversos tribunais de Justiça, como o Minas Gerais [5] e de Mato Grosso do Sul [6]. Esse entendimento, contudo, não é pacífico.

Em sentido contrário, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, em pelo menos três julgados distintos [7], que o agravo interno não é cabível quando interposto (i) contra decisão monocrática sem conteúdo decisório; (ii) contra decisão do Relator que verse sobre os efeitos do recurso principal; ou (iii) nos casos envolvendo pedido de tutela provisória recursal quando a mesma já tenha sido examinada em primeira instância.

De acordo com a 1ª Câmara Cível do TJ-RS, admitir a interposição de agravo interno contra toda e qualquer decisão monocrática do Relator iria de encontro às principais motivações do CPC/15, quais sejam, “eliminar o excesso de formalismo, interromper a litigiosidade desenfreada e comedir a prodigalidade de recursos, como forma de assegurar o consagrado princípio da razoável duração do processo” [8].

Dessa forma, a 1ª Câmara Cível do TJ-RS não reconhece o cabimento do agravo interno naquelas hipóteses mencionadas anteriormente. Cite-se como exemplo o provimento do relator que não contiver conteúdo decisório, como a decisão proferida para “dirigir e ordenar o processo no tribunal” (artigo 932, I, do CPC/15), a qual, por consistir em mero despacho, deve ser considerada irrecorrível (artigo 203, parágrafo 3º, e artigo 1.001, do CPC/15).

Além disso, a 1ª Câmara Cível do TJRS também não admite a interposição de agravo interno quando o decisum monocrático tiver caráter precário, tal como ocorre com as decisões que decidem em quais efeitos os recursos devem ser recebidos. De acordo com julgado da citada Câmara, a decisão será considerada precária — e portanto irrecorrível — quando tiver “curta duração, que subsiste apenas até o julgamento do recurso principal, pouco mais pouco menos, tempo não superior ao necessário para julgar o recurso acessório” [9]. Isso porque, segundo a 1ª Câmara Cível do TJ-RS, a interposição de agravo interno naqueles casos apenas retardaria a solução do recurso principal e da própria lide, frustrando as inovações pretendidas pelo legislador com o CPC/15.

Por fim, a 1ª Câmara Cível do TJ-RS também já decidiu que somente seria cabível a interposição de agravo interno contra decisões que versem sobre a concessão — ou não — da tutela provisória recursal (i) no âmbito da competência originária do Tribunal; ou (ii) em grau recursal, se o pedido de tutela provisória não tiver sido examinado em primeira instância. Segundo a citada Câmara, não caberá agravo interno quando o pedido de tutela provisória recursal consistir no próprio objeto do recurso — ou seja, representar antecipação da tutela recursal. Isso supostamente beneficiaria quem litiga na primeira instância, que contaria com três julgamentos ordinários da matéria (do juiz, do relator e do colegiado, se o agravo interno fosse cabível), enquanto quem litiga originariamente na segunda instância (ou nela formula pedido incidental em grau recursal) disporia de apenas dois julgamentos (do relator e do colegiado). Assim, a 1ª Câmara Cível do TJ-RS limita o cabimento de agravo interno quando o pedido de tutela provisória recursal já houver sido examinado pelo juízo de primeira instância.

Nota-se, do breve exame acima, as diferentes interpretações que os tribunais de Justiça pátrios têm concedido ao artigo 1.021, do CPC/15, especificamente quanto ao cabimento de agravo interno nas hipóteses anteriormente vedadas pelo CPC/73. Enquanto algumas câmaras do TJ-RJ, TJ-SP, TJ-MG, TJ-DF e TJ-MS admitem, de forma abrangente, a interposição de agravo interno contra decisões proferidas pelo relator, a 1ª Câmara Cível do TJ-RS tem, em reiteradas oportunidades, afirmado o descabimento daquele recurso em determinadas situações.

Essas interpretações diversas sobre o artigo 1.021, do CPC/15, deverão ser, em breve, examinadas e dirimidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em seu papel uniformizador da jurisprudência das leis federais, é imprescindível para garantir a segurança jurídica na aplicação das leis pelos diversos tribunais pátrios.

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*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.

1 RMS 36.982/PB, RMS 25.949/BA, AgRg no AREsp 95.401/PR, AgRg no REsp 1.215.895/MT e RMS 32.787/SE.

Ocorre cerceamento de defesa quando se nega a produção de provas e e o autor do pedido é condenado por falta de evidências em contrário. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou recurso de Fernando Heller, dono da TOV Corretora, e cancelou indenização de R$ 100 mil que ele teria que pagar aos executivos da BM&FBovespa Edemir Pinto (presidente da bolsa de valores) e Luís Gustavo da Matta Machado (conselheiro da supervisão de mercados da entidade, a BSM).

A briga começou em 2012. Sentindo que a TOV Corretora estava sendo prejudicada e perseguida pelos dois executivos, Heller fez uma série de denúncias contra eles via e-mails endereçados a profissionais do mercado financeiro e publicações na imprensa.

Entre as acusações, o empresário afirmou que a BSM teve um aumento injustificado nos “serviços de terceiros” (que foram de R$ 4,6 milhões em 2007 para R$ 50 milhões em 2011) e que Matta Machado violou as normas da BM&FBovespa ao abrir duas empresas de consultoria 30 dias antes de se tornar diretor de autorregulação da entidade da bolsa de valores, conforme informou a revista Época.

Sob a alegação de que esses ataques violaram suas honras, Pinto e Matta Machado moveram ação de indenização por danos morais contra o dono da corretora. Em primeira instância, Fernando Heller foi condenado a pagar R$ 100 mil a cada um deles. Contudo, os três recorreram da decisão – os executivos por considerarem o valor baixo, e o dono da TOV por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado.

Segundo ele, o juiz do caso violou seu direito de defesa ao indeferir pedido dele de produção de provas e condená-lo porque as acusações não foram comprovadas. Além disso, o empresário alegou ter agido dentro dos limites do direito à informação, uma vez que os fatos relatados em suas cartas são verdadeiros, e os executivos, figuras públicas.

A relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, reconheceu que todo magistrado pode negar o pedido de produção de provas da parte. Mas não fundamentar sua decisão justamente na falta de provas. A defesa de Telles citou precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (REsp 1.280.559).

“Não há no texto [publicado por Fernando Heller em jornais] assertiva vexatória ou jocosa relativa à pessoalidade ou intimidade dos autores”, disse a relatora. Por isso, ela admitiu a exceção da verdade ao caso, e anulou a sentença para garantir o contraditório e a ampla defesa ao dono corretora.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Processo 2016.0000848827

Fonte: Conjur

Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida já era esperada. O governo havia anunciado no fim de 2016 a nova espécie de Refis entre as ações microeconômicas para estimular a economia do país.

A Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vão regulamentar o programa em até 30 dias. Após a regulamentação, a adesão ao programa poderá ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias.

O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive para aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e de R$ 1 mil para empresas. Para aderir ao programa, a empresa ou pessoa física terá que desistir de ações na Justiça ou de recursos administrativos.

Conforme a medida provisória, empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores. Poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016.

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais.

O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses. A empresa também poderá parcelar a entrada em 24 meses, com valores crescentes, e quitar o saldo remanescente em até 60 meses a partir do 25º mês.

Para as demais empresas e pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses. Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescente, e o restante em 84 meses.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, será exigida carta de fiança ou seguro garantia judicial para débitos a partir de R$ 15 milhões.

O advogado tributarista e sócio do Rocha, Ferracini e Schaurich Advogados Associados, André Azambuja da Rocha, ressalta que a medida é uma das tentativas do Governo Federal para aquecer a economia. “Entre as medidas previstas no fim do ano passado pela base do governo, estava o Programa de Regularização Tributária, que tem como objetivo permitir a quitação de dívidas tributárias usando o prejuízo fiscal das empresas e créditos tributários, assim provocando uma movimentação na economia brasileira, estagnada atualmente”, explica o advogado.

Avaliação de tributaristas
Para o advogado e colunista da ConJur Fernando Facury Scaff, a MP é necessária e oportuna para as empresas em razão do sufocamento que as mesmas estão vivendo. Por outro lado, o professor da USP avalia que trata-se de uma rotina perversa a que o sistema financeiro está sendo submetido, uma vez que os bons pagadores de tributos acabam sendo rotineiramente penalizados. Este é o oitavo Refis lançado pelo governo desde 2000 e o primeiro do governo Michel Temer.

“A medida é favorável para as empresas que tenham dívidas e estão sufocadas. Porém, para o sistema como um todo, é negativo, pois dá ensejo a um efeito carona em favor das empresas que não são boas pagadoras. Isso desequilibra a concorrência, pois aquele que não paga em dia consegue vender seu produto a um preço menor. E, em dado momento, sabe que vai poder pagar sua dívida com tranquilidade de forma parcelada”, explica, afirmando que já existem empresas que consideram o financiamento em seu planejamento financeiro.

O advogado Fabio Pallaretti Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes, diz que o programa era necessário e urgente neste momento de crise econômica. Assim, as empresas conseguem melhorar suas atividades, conseguindo certidões que permitem a participação em licitações e a obtenção de financiamentos. Entretanto, para Calcini, a medida decepcionou e merece ajustes para se tornar mais ampla.

Entre os problemas destacados por ele está o fato de a quantidade de até 120 parcelas ser inferior ao último Refis, que era de até 180. Além disso, não há qualquer desconto ou redução de juros e multas para quem aderir ao programa.

Outro ponto considerado negativo por Calcini é a utilização do prejuízo fiscal e créditos tributários somente para as dívidas com a Receita, não englobando, portanto, as dívida com a Procuradoria-Geral da Fazenda.

Por último, o tributarista questiona o trecho que trata da desistência das ações judiciais. A medida, já prevista nos Refis anteriores, desta vez veio desacompanhada do trecho que isenta as empresas das condenações em honorários advocatícios. Assim, as empresas que optarem pela adesão ao programa, ainda poderão ser condenadas a pagar os honorários advocatícios na Justiça.

Ricieri Calixto, especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados Associados, considera que os pontos positivos do PRT são quitação de débitos de forma diferenciada, ajudando no fluxo de caixa das pessoas jurídicas e físicas, pois será possível pagar em até 120 parcelas. Ainda, para empresas que tenham créditos de prejuízo fiscal (lucro real), será possível liquidar até 80% das dívidas com estes créditos, o que o representa uma relevante oportunidade financeira. Por fim, como qualquer programa de regularização, os débitos tributários ficam suspensos, sendo possível a emissão de certidão de regularidade fiscal.

Já o principal ponto negativo do PRT na visão de Calixto é que, para a grande maioria dos contribuintes, não haverá descontos em juros, multa e encargos, como era o histórico dos últimos Refis. “Haverá redução efetiva apenas para empresas do lucro real e que tenham registrado prejuízo, que não é a realidade de muitos contribuintes. Ainda, não faz sentido os créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL serem utilizados apenas para liquidar débito no âmbito da Receita, uma vez que a MP vedou estes créditos para dívidas inscritas em dívida ativa (âmbito da PGFN)”.

Leonardo Aguirra de Andrade, mestre em Direito Tributário e sócio do Andrade Maia Advogados, também destaca a revogação do dispositivo legal que afastava a cobrança de honorários de sucumbência (devidos à Fazenda Nacional) em relação aos débitos objeto de parcelamento, o que é desestimulante. Em seu entendimento, a medida minimiza a vantagem do programa e mantém a litigiosidade em torno dos débitos nele incluídos. Assim, ocorrerá que, mesmo após a inclusão dos débitos no parcelamento, continuará a discussão acerca dos honorários devidos à Fazenda.

Raphael Assef Lavez e Karem Jureidini Dias, do Rivitti e Dias Advogados, consideram que o grande destaque é a amplitude dada à quitação de dívidas (inclusive o principal, não apenas multas e juros) com créditos relativos a prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados anteriormente. Segundo eles, o aproveitamento pode chegar até a 80%, caso o contribuinte opte por antecipar, à vista, 20% de sua dívida.

Para o tributarista Gil Vicente Gama, do Nelson Wilians e Advogados Associados, o artigo que proíbe a inclusão de débitos inscritos no PRT em futuros parcelamentos é uma trava que deve “terminar com o ciclo vicioso de se pagar algumas prestações e depois aguardar um novo programa”. Ele elogia a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido nas quitações. “É quase uma recuperação judicial que ajudará empresas em dificuldades. Elas poderão usar esses números no abatimento de suas dívidas. A lei atende ao interesse de dar um fôlego para as empresas se recuperarem, já que a carga tributária é altíssima, em torno dos 40%. A questão tributária colabora para o prejuízo ou fechamento das empresas”.

Rafael Presotto, do Peixoto & Cury Advogados, ressalta que, além da impossibilidade de se incluir os débitos inscritos neste programa em outro possível futuro parcelamento, o que chama a atenção do PRT em comparação aos outros programas de parcelamento é a ausência de redução de multas, juros e encargos legais e principalmente, a impossibilidade de se utilizar prejuízo fiscal e base negativa de cálculo da CSLL para pagamento de débitos que já estejam inscritos na Dívida Ativa. Com informações da Agência Brasil.

*Notícia alterada às 19h21 do dia 6/1 para acréscimos.

Fonte: Conjur