Autor: Márcio Aguiar

O tema é extremamente desafiador e com um terreno fértil para discussões em várias direções, cujas abordagens merecem um olhar distante da miopia reducionista em que os alguns são vencidos e caem no esquecimento. O Sistema Financeiro Nacional, conhecido como SFN, é uma engrenagem complexa, até difícil de resumir, já que composto por diversas entidades…

Quando a parte de um contrato diz que foi prejudicada por força maior (Covid-19), mas não oferece qualquer possibilidade de sacrifício, seja em seu contexto geral, seja para a outra contraparte no contrato, não se pode afirmar que exista isonomia processual (CPC, artigo 7º) nem material (CF, artigo 5º, caput). Assim, é impossível que o juízo simplesmente…

A autorização para busca e apreensão concedida em juízo consiste em apenas uma etapa da execução do contrato de alienação fiduciária em razão de uma dívida. A reversão da propriedade plena do bem alienado não significa a automática extinção deste contrato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a…

Há poucos dias noticiou-se que a Justiça, o Banco Central e a Fazenda Nacional irão lançar uma nova plataforma denominada Sisbajud em substituição ao hoje operacional Bacenjud com o intuito de “resolver problemas de funcionalidade e liberação de valores” oriundos de arresto. Contudo, os envolvidos não encaram o problema real da origem da penhora online e…

A citação de pessoa física pelo correio se dá com entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade nos termos do artigo 248, parágrafo 1º do Código de Processo Civil de 2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

A flexibilização das normas trabalhistas trata de um fenômeno global, de forma que seria “temerário” isolar o Brasil deste movimento produtivo. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as ações contra a chamada Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017), que permite a terceirização de atividades-fim de empresas. Em julgamento virtual que se encerrou nesta segunda-feira (15/6),…

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) trouxe em seu artigo 10 o chamado princípio da não surpresa: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício.  …

O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. O entendimento foi reafirmado por maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)…

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21/5), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão  ficava a critério do presidente…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a publicação, no Diário Oficial da União, do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, que será objeto de apreciação pela Corte. A decisão se deu nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que trata do pagamento de diferenças de…