Autor: mirian.ayres

A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para a cobrança de honorários — é constitucional, já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e não afeta a arrecadação dos estados. Corte paulista reconheceu a constitucionalidade da lei que dispensa o advogado de adiantar custas para cobrar honorários…

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). TST respalda geolocalização como…

Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente o pedido de indenização a um banco online por um cliente que…

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinha sido habilitado nos autos não supre a falta…

O assistente de inteligência artificial generativa Assis, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi considerado uma das ferramentas mais avançadas e importantes do mundo pelo Instituto de Tecnologia da Universidade de Oxford, na Inglaterra. A análise foi feita com base em um estudo mundial sobre ferramentas de IA no Judiciário global. Assis gera…

O relator entendeu que os comprovantes apresentados continham informações suficientes para vincular o pagamento ao processo. Ministro do TST valida custas pagas por terceiro e afasta deserção de recurso O relator entendeu que os comprovantes apresentados continham informações suficientes para vincular o pagamento ao processo. O ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do TST, afastou a…

Parceria sustentável: quando cuidar das pessoas vira critério estratégico de escolha. A pergunta é meramente retórica, obviamente. Não há dúvidas sobre essa premissa. Mas, outras questões importantes e ainda sem respostas concretas, talvez não abordadas, continuam no limbo das interrogações. A polêmica pela divergência de visões é inevitável, mas a provocação é apenas reflexiva. Permitam-me,…

Métricas e governança multidisciplinar: Um framework operacional para advocacias full service e departamentos jurídicos corporativos. Trago, neste artigo, porque fui levado recentemente à reflexão com algumas perguntas cujas respostas não estavam totalmente claras. Talvez, no lugar de “claras”, melhor seja “organizadas” nas devidas prateleiras da gestão corporativa. Gosto das metáforas quando escrevo e, devo dizer,…

A falta de leis, parâmetros, sugestões e regulamentos sobre a definição dos valores das indenizações nos casos de responsabilidade civil faz com que elas sejam arbitradas de acordo com fatores variados, o que gera injustiças e intermináveis recursos. Daniela elogiou o tabelamento de valores de indenizações adotado em Portugal O diagnóstico foi feito pela ministra…

Operadoras podem desenvolver soluções avançadas, seguras e competitivas   Tornei-me, não tem muito tempo, vejam aí o meu atraso pecaminoso no campo intelectual, um obcecado pela inteligência artificial. Um consumidor voraz de tudo o que surge a minha frente. Todas as minhas deficiências, não são poucas, estão sendo preenchidas pela inteligência artificial. A minha ignorância é…