O empregado deve propor a reclamação trabalhista no local da prestação de serviços, podendo optar pelo local da contratação quando o empregador fizer atividades em locais diversos daquele onde foi celebrado o contrato. Assim determina as regras da competência territorial, no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, a aplicação dessas regras deve levar em conta o princípio constitucional do “livre acesso à Justiça” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o empregado. Assim, qualquer situação que traga dificuldade ou a impossibilidade de acesso à Justiça deve ser repudiada.

Com base nesse entendimento, o juiz Geraldo Hélio Leal, da Vara do Trabalho de Lavras (MG), entendeu que um trabalhador poderia ajuizar a ação trabalhista no município em que mora (Lavras), apesar de a prestação dos serviços e a própria contratação ter ocorrido em outra cidade, distante do local.

A empresa contestou a conduta do trabalhador, apresentando a chamada “exceção de incompetência em razão do lugar”. Trata-se de procedimento para determinar a remessa do processo para o órgão judiciário de outra localidade que, em tese, seria o competente para julgar a matéria tratada no conflito. A empresa afirmou que a ação deveria ser julgada em Cuiabá (MT), cidade em que o trabalhador foi contratado e prestou serviços. Disse ainda que os encarregados e colegas de trabalho do reclamante, que poderiam atuar como testemunhas no processo, também estão em Cuiabá, o que seria mais uma razão para a ação ser julgada nesta cidade.

Mas, para o juiz, a remessa do processo para a capital de Mato Grosso poderia dificultar ou até mesmo impedir o trabalhador de postular os seus direitos. Isso porque, ele teria de se deslocar para outro estado para as audiências, arcando com despesas elevadas.

“Com vista no princípio do acesso à justiça, deve-se considerar que aquele que tem melhores condições econômico-financeiras tem maior aptidão para produzir a prova. Sendo assim, no caso, a empresa reclamada, indubitavelmente, possui maiores condições de apresentar documentos e trazer suas testemunhas até a cidade de Lavras para prestarem depoimento.”, afirmou o julgador.

Foi, então, rejeitada a exceção de incompetência levantada pela empresa, sendo determinado o prosseguimento da demanda no local de residência do reclamante, na Vara do Trabalho de Lavras (MG). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: ConJur

Advogados de todo país estão sendo vítimas de um golpe por estelionatários. Primeiro os golpistas enviam cartas a pessoas aleatórias — na maioria aposentados — dizendo que eles teriam uma quantia em dinheiro para receber, resultado de um acordo extrajudicial de ação de falência. Para tanto, precisam ligar para um número fornecido na carta e fazer um depósito. Feito o depósito, a vítima não recebe qualquer valor e qualquer contato com o telefone dado se torna impossível.

Acontece que, na carta, os golpistas citam dados verdadeiros de advogados incluindo endereço e CNPJ do escritório e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. Quando não recebem o dinheiro prometido, as vítimas ligam para o escritório e descobrem a farsa.

Marcelo Nobre foi um dos advogados que teve seus dados verdadeiros expostos na carta.

No caso dele, a correspondência informa aos destinatários que teriam valores a receber do processo de falência (Falência 9222198-50.2007.8.26.0000). Nobre foi síndico, junto com outros profissionais, nesse processo de falência. Mas deixou o cargo em 2008, quando começou a atuar no Conselho Nacional de Justiça.

A carta enviada às vitimas diz: “Solicitamos que o beneficiário acima qualificado ou seus herdeiros (se for o caso) entre em contato com a máxima urgência para providenciar a liberação do crédito por via bancária dentro do prazo legal sob pena de perder a oportunidade do acordo”. Adiante, a carta disponibiliza um número de telefone para o suposto atendimento jurídico.

A correspondência vem com a assinatura falsa do advogado Marcelo Nobre — como “setor jurídico” — e de uma mulher que seria a “Diretora Financeira”. Outros advogados da capital e do interior do estado  já informaram estar passando pelo mesmo problema. A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo informou não ter informações sobre o novo truque.

Fonte: ConJur

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove na próxima segunda-feira (3), às 14h, na sala de sessões do Pleno,  o Segundo Encontro de Tribunais de Justiça e Regionais Federais sobre Recursos Repetitivos. Ministros, dirigentes dos tribunais e conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão debater e compartilhar iniciativas capazes de imprimir maior celeridade e eficácia ao instituto do recurso representativo de controvérsia repetitiva.

No STJ, esse esforço já está em pleno andamento. Entre outras medidas, o presidente Francisco Falcão instituiu no início de setembro uma comissão especial de ministros para atuar no monitoramento dos recursos que chegam ao tribunal e identificar novas questões jurídicas repetitivas. Presidida por Paulo de Tarso Sanseverino, a comissão reúne ainda os ministros Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz.

O objetivo do encontro de segunda-feira é aprimorar o funcionamento dos Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer) nas cortes de segunda instância e compartilhar com elas os resultados obtidos pelo STJ com a implantação de um setor especial responsável pela triagem dos pressupostos recursais, iniciativa que já resultou na redução de 9% no volume de processos distribuídos na corte superior.

Criado para racionalizar o fluxo dos processos, o setor é responsável pela análise dos pressupostos de aferição objetiva, como tempestividade, exaurimento de instância, preparo e representação processual, e conta com a ajuda da comissão especial presidida pelo ministro Sanseverino para identificar novas demandas repetitivas.

Menos processos

O bom processamento dos repetitivos produz forte impacto nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais. Por isso, é importante que o recurso selecionado como representativo de uma controvérsia esteja bem preparado e tenha a maior abrangência possível, com diversidade de argumentos.

A padronização dos procedimentos e a disseminação das comissões especiais nos tribunais de segunda instância podem reduzir o número de processos que tramitam no Judiciário e aumentar a efetividade da prestação jurisdicional.

Daí a importância do encontro, que servirá para estreitar o diálogo entre as instâncias, promover a padronização das triagens, estimular a cooperação e compartilhar esforços para que a gestão seja a mais eficaz possível.

Cooperação

No primeiro encontro, realizado em 2012, dirigentes de todos os tribunais de segunda instância do país firmaram acordo de cooperação técnica na área de recursos repetitivos e criaram um fórum de discussão composto por representantes das cortes.

Previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o mecanismo do recurso repetitivo garante rapidez na avaliação dos recursos sobre tema idêntico e evita prejuízos ao andamento de outras ações nos tribunais.

O sistema funciona assim: uma vez identificado um recurso representativo de controvérsia repetitiva, o trâmite de todos os recursos especiais sobre o mesmo tema fica suspenso até o julgamento do caso afetado. O entendimento firmado pelo STJ será aplicado a todos os demais recursos que estavam suspensos no tribunal.

Na segunda instância, quando o entendimento do tribunal foi o mesmo do STJ, os recursos especiais sobrestados não serão admitidos. O tribunal também poderá rejulgar os casos para alinhar sua jurisprudência à da corte superior e evitar a subida dos recursos. Em último caso, se o tribunal mantiver posição divergente em relação ao STJ, os recursos serão remetidos à instância superior.

 Fonte: STJ

Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4161, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o artigo 7º da Lei 6.816/2007 do Estado de Alagoas. A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do estado. Em 29 de outubro de 2008, o Plenário da Corte concedeu liminar suspendendo a eficácia do dispositivo atacado.

Segundo a OAB, ao exigir recolhimento de custas judiciais e depósito recursal, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso inominado cível, a lei alagoana fere os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 22, inciso I, da Constituição Federal, pois dispõe sobre direito processual, matéria de competência privativa da União. A Ordem alegou, ainda, que materialmente haveria inconstitucionalidade por impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário, violação à garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Decisão

Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabeleceu ser competência privativa da União legislar sobre direito processual, matéria que acabou sendo tratada no artigo 7º (e seus parágrafos) da Lei 6.816/2007. “O dispositivo criou um requisito de admissibilidade para interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas que não está previsto na Lei 9.099/1995 (Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais)”, ressaltou.

Segundo a ministra, “os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, de economia processual e celeridade”. A relatora explicou, ainda, que o artigo 54 da Lei 9.099/1995 dispõe que o acesso aos Juizados Especiais independerá, em primeiro grau de jurisdição, de pagamento de custas, taxas ou despesas. “A lei contraria os princípios constitucionais do acesso a jurisdição, do contraditório e ampla defesa, estabelecidos no artigo 5º, incisos XXV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual estou julgando procedente a presente ADI”, concluiu.

 Fonte: STF

No encerramento da sessão plenária desta quarta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que, nos meses de agosto a outubro, com o julgamento de 32 processos com repercussão geral reconhecida, pelo menos 26 mil casos sobrestados nas instâncias de origem, que aguardavam a solução da controvérsia pela Corte, poderão ser encerrados, aplicando-se a mesma decisão. “Segundo consta, mas são dados subestimados, já liberamos na origem 26.927 processos”, ressaltou o ministro ao destacar o trabalho realizado pelo Plenário da Corte.

A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

Fonte: STF

Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram constitucionais as alterações ocorridas entre 2007 e 2009 no seguro DPVAT – como quantias pagas e sistemática de reembolso. Foi proferido apenas um voto em sentido contrário. As ações questionam alterações no seguro. No processo, o PSOL defende que o método anterior de cálculo, em salários mínimos, permitia o reajuste do montante pago, enquanto o valor fixo estabelecido pela MP tende a se tornar irrisório. Para a advogada Ana Paula de Barcellos, do Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça e Associados, que defende a Seguradora Líder-DPVAT na ação, uma reindexação da indenização ao salário mínimo poderia levar a um aumento de 1.011% no valor do seguro. A Seguradora Líder, que atua no caso como amicus curiae, representa as seguradoras que atuam com o DPVAT. Ana Paula alega ainda que a antiga sistemática de reembolsos gerava muitas fraudes.

Fonte: Valor Econômico

 Fonte: STJ

O adimplemento substancial das obrigações foi o tema abordado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira(foto), do Superior Tribunal de Justiça, em palestra ministrada nesta segunda-feira (20/10) na XXII Conferencia Nacional dos Advogados, que acontece no Rio de Janeiro até quinta-feira (23/10). “Em termos de Direito comparado e de funcionalidade dos institutos contratuais, é possível visualizar a questão da seguinte forma: o Brasil adotou um modelo binário em relação à extinção das obrigações, que compreende o adimplemento e o inadimplemento”.

O ministro ponderou que esse modelo clássico adotado pelo Código Civil não é suficiente para solucionar hipóteses como aquelas nas quais a prestação foi cumprida em sua quase totalidade. Em tais circunstâncias, a doutrina e a jurisprudência, nos casos de inadimplemento irrisório da prestação, entendem inviável a resolução do contrato, permitindo a manutenção do negócio jurídico. É a figura do chamado “adimplemento substancial”, ou substancial performance, na expressão cunhada pelos ingleses. “Nesse caso, o direito à resolução converte-se em outra situação jurídica, como no direito à indenização, por exemplo, de modo a permitir a permanência do negócio jurídico”, esclareceu o palestrante. Ao concluir sua palestra, expôs o tratamento que lhe confere o STJ, mencionando julgados daquele tribunal que, de alguma forma, fazem referência à teoria do adimplemento substancial.

Sylvio Capanema, advogado e desembargador aposentado, fez uma releitura da culpa na responsabilidade civil extracontratual. Capanema afirmou que a nova ordem jurídica veio impactar a teoria geral de responsabilidade civil e falou dos avanços da lei no assunto no código de 2002. “É evidente que essa nova ordem jurídica, esses novos paradigmas, vieram impactar diretamente e profundamente a teoria geral da responsabilidade civil. De nada adiantaria conferir direitos, prerrogativas, faculdades às pessoas, se não houvesse mecanismos capazes de obrigar a indenizar aqueles que violaram esses direitos”. O desembargador traçou um histórico da lei que determina em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

Luiz Edson Fachin, advogado e professor da Faculdade de Direito do Paraná, complementou o discurso do desembargador Sylvio Capanema, abordando o tema Dano Moral à Pessoa Jurídica. O discurso do professor paranaense tratou da reparabilidade dos danos morais.  “Os atributos inerentes à pessoa humana não são atributos que podem ser projetados à pessoa jurídica.  Carlos Alberto Ferriane, professor de Direito Civil da PUC-SP, fez uma análise sobre o legado de Miguel Reale, que protagonizou a elaboração do novo Código Civil. “O código permitiu uma liberdade maior ao juiz para que ele possa fazer o que é de direito. O legado está nos princípios que serviram de base, como a de sociebilidade” afirmou Ferriane.

Correições e delação
O ministro Humberto Martins, também do STJ, falou sobre o tema “Missão da Corregedoria: o advogado e o juiz.” Ele ressaltou a missão das corregedorias de Justiça em orientar, disciplinar e fiscalizar a administração da Justiça de primeiro grau e trouxe para o evento a ideia de unir forças no meio jurídico para que a justiça no Brasil se torne viável. “Sem advogado, não há justiça. Sem justiça não há democracia. O proprietário do poder é o cidadão”, acrescentou.

Néfi Cordeiro, ministro recém-empossado no Superior Tribunal de Justiça, falou sobre a Lei 12.683, que torna mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, como a redução da pena, se o réu colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais.

E tratou ainda sobre a questão da delação premiada. “Um favor judicial dado pelos resultados obtidos. Ou seja, na delação premiada não se diminui a pena pela boa vontade do delator, se diminui a pena pelo quanto ele produziu de provas para a condenação de outros”, acrescentou.

Fonte: ConJur

Medidas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, anunciou nesta quarta-feira (8) o ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

“Queremos desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que eles tenham mais tempo para se dedicar às demandas individuais”, disse o magistrado ao explicar em coletiva à imprensa os motivos da iniciativa.

De acordo com estatísticas do STJ, em 1990, um ano após sua criação, o tribunal recebeu em torno de 14 mil processos. Em 2000, o número passou para 154 mil e em 2010 totalizou ao redor de 230 mil.

“Em 2013, chegaram ao STJ quase 310 mil processos, praticamente dez mil para cada um dos 33 ministros analisar ao longo do ano”, observou Sanseverino, que lembrou que a esses somam-se outros que ainda estão em julgamento na corte.

A informação, segundo ele, é preocupante não apenas pelo excesso de trabalho a que os membros do tribunal são submetidos, mas especialmente porque muitos desses processos – semelhantes a outros que foram julgados ou com problemas técnicos para serem apreciados – acabam por atrapalhar a análise de outros de alta relevância para milhares de pessoas.

Questões repetitivas

A fim de contribuir para a solução do problema, o ministro Sanseverino informou a criação de núcleos de triagem no STJ para identificar processos com falhas, de modo a devolvê-los à origem e evitar o congestionamento nos gabinetes da corte.

Ele também destacou haver no tribunal dois Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), órgãos que – tanto na presidência da corte como na área de direito privado – identificam recursos que abordam questões jurídicas repetitivas.

Sanseverino explicou que essa reiteração acaba por “afetar a matéria à Seção competente para ser julgada como recurso representativo da controvérsia”. Uma vez reconhecida tal situação, os demais membros do STJ e os tribunais de segunda instância são avisados para que os recursos sobre o mesmo tema fiquem parados aguardando a decisão.

Após o julgamento do recurso escolhido como representativo da controvérsia, a solução será aplicada aos demais recursos que se encontram no STJ. Quanto aos que ficaram parados na segunda instância, os tribunais poderão rejulgar os processos para aplicar o entendimento do STJ, e não mais serão remetidos à corte superior recursos que sustentem tese contrária à jurisprudência definida.

Esse mecanismo – previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil – garante rapidez na avaliação dos recursos sobre tema idêntico e evita prejuízos ao andamento de outras ações nos tribunais.

Trabalho de inteligência

O ministro também participa no STJ de uma comissão que procura aprimorar o funcionamento dos Nurer do tribunal e estuda propostas para levar esses núcleos às áreas do direito público e penal e para melhorar os setores de triagem. Ele diz que se trata de “um trabalho de inteligência para beneficiar o cidadão”.

Acrescentou que a comissão, criada há dois meses, está na fase de planejamento e implementação de suas atividades, o que será concluído até o final de 2014.

“Ainda em novembro pretendemos realizar uma reunião com os tribunais para estimular a criação de Nurer nessas cortes e compartilhar com elas boas práticas e resultados no STJ”, indicou.

Sanseverino explicou que ainda não há como fazer projeções claras dos resultados que as medidas alcançarão, mas garantiu que “serão muito significativos e benéficos para toda a sociedade”.

Demandas de massa

Ele comentou que entre junho de 2013 e o mesmo mês deste ano, o Nurer da área de direito privado do STJ se debruçou sobre uma série de processos relacionados com uma empresa da área financeira.

Dos cerca de 1.500 processos em que essa companhia se envolveu no período, verificou-se que aproximadamente mil se categorizavam como recursos repetitivos.

“Até o final de outubro, esses processos com temas repetitivos serão avaliados. A medida permitirá que um grande número de casos em que essa empresa está envolvida possam ser julgados com mais agilidade, graças ao Nurer. E ainda evitaremos que congestionem o tribunal”, detalhou.

Em seu discurso de posse, no dia 1º de setembro, o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, prometeu dar particular atenção à adoção de medidas que garantam maior celeridade ao processo judicial. Três dias depois, uma dessas medidas veio na forma da Portaria 489, com a criação de uma comissão especial de ministros para atuar diretamente junto ao Nurer.

“Vamos priorizar os julgamentos dos casos emblemáticos. Com isso, num único julgamento, vamos resolver de 50 a 200 mil processos de uma única vez”, afirmou Falcão. Para o presidente do STJ, o Poder Judiciário vai, com isso, atender às principais demandas da população, decidindo questões de massa como aquelas frequentemente presentes em ações contra empresas de telefonia, bancos e contra o próprio estado.

Fonte: STJ 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, determinou a criação de um setor especial responsável pela triagem dos processos antes que cheguem aos gabinetes dos ministros. Formado por 40 servidores, o setor vai realizar, em cada processo, a análise dos pressupostos de admissibilidade de aferição objetiva: tempestividade, exaurimento de instância, preparo e representação processual.

A medida vai garantir a redução em cerca de 9% do total de processos distribuídos no STJ por meio de uma triagem apurada dos recursos, que verificará questões formais como a existência de procuração para o advogado nos autos, se houve substabelecimento de poderes e se foi feito o pagamento de custas recursais.

No mês de setembro, a nova sistemática – chamada de triagem dos pressupostos recursais – resultou na redução de 9% dos processos, mesmo índice obtido nos dois meses anteriores, quando os testes da triagem começaram. Em três meses, foram identificados 7.349 recursos com algum vício técnico.

Uma vez identificados, esses processos são encaminhados ao Núcleo de Recursos Repetitivos (Nurer) para apreciação dos incidentes e julgamento sumário. “Vamos reformular a Secretaria Judiciária para que crie uma seção especial para atuar nisso”, explicou o presidente, informando que a reestruturação do setor sairá em duas semanas.

Racionalização

De acordo com projeções da Secretaria Judiciária do STJ, a triagem deverá retirar da distribuição dos ministros da corte, ao longo de 12 meses, em torno de 30 mil processos, o equivalente a quase dois meses de distribuição. A iniciativa do ministro visa à racionalização do fluxo do processo no STJ e o aumento da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, prioridades de sua gestão.

Já na primeira semana de setembro, Falcão assinou portaria que criou uma comissão especial de ministros para atuar diretamente junto ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). O núcleo faz o monitoramento dos recursos direcionados ao STJ, identifica as teses novas que chegam de forma repetitiva e sugere aos ministros a afetação da matéria à Seção competente para ser julgada como recurso representativo da controvérsia.

O objetivo da comissão criada pelo presidente é dar mais efetividade e celeridade a esse trabalho do Nurer. Composta pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino (presidente da comissão especial e representante da Segunda Seção), Assusete Magalhães (representante da Primeira Seção) e Rogerio Schietti Cruz (representante da Terceira Seção), a comissão vai acrescentar o conhecimento e a experiência dos ministros do STJ a todo esse processo.

Fonte: STJ