A falta de leis, parâmetros, sugestões e regulamentos sobre a definição dos valores das indenizações nos casos de responsabilidade civil faz com que elas sejam arbitradas de acordo com fatores variados, o que gera injustiças e intermináveis recursos.

Daniela elogiou o tabelamento de valores de indenizações adotado em Portugal

O diagnóstico foi feito pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra no 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, evento que buscou conexões entre a corte brasileira e o Supremo Tribunal de Justiça — a corte de hierarquia superior aos Tribunais de Justiça do país europeu.

Aos magistrados portugueses presentes, a ministra explicou que os juízes de primeiro grau no Brasil exercem uma grande discricionaridade para definir valores de indenização. A referência possível são julgados do STJ, que ainda assim têm grandes disparidades.

“No Brasil, não temos tabela fixa. É realmente no caso concreto. E a doutrina aponta essa questão de forma enfática: o caso concreto é mais vinculado à repercussão midiática do assunto do que ao caso em si.”

Segundo Daniela, isso faz com que os valores arbitrados diminuam ou aumentem não de acordo com o grau da tragédia, mas com a repercussão do caso nos veículos de imprensa. Ela destacou também que o Brasil não observa questões de causalidade e do aspecto preventivo da indenização.

Exemplo português

“O fato de ser tão ampla a possibilidade de indenização no Brasil gera injustiças flagrantes de valores e mais recursos. Se eu fico sabendo que alguém sofreu o mesmo acidente que eu e foi mais indenizado, eu vou recorrer eternamente. E isso vale para quem teve de pagar. Não importa o que aconteça, haverá recurso.”

Na opinião da ministra, o Brasil pode se inspirar no exemplo português. O Judiciário daquele país utiliza tabelas de indenização pré-estabelecidas pelo Ministério da Justiça, o que reduz a subjetividade da análise e acelera os julgamentos.

“É de uso obrigatório pela Justiça? Não. O juiz tem margem para dar um pouco a mais ou menos. Nós aqui não temos nada”, disse ela. “Devemos copiar não só as sobremesas, mas também os cálculos de indenização de Portugal.”

fonte: Conjur – Falta de tabela para indenizações gera injustiça diz ministra do STJ

 

Operadoras podem desenvolver soluções avançadas, seguras e competitivas

 

Tornei-me, não tem muito tempo, vejam aí o meu atraso pecaminoso no campo intelectual, um obcecado pela inteligência artificial. Um consumidor voraz de tudo o que surge a minha frente.

Todas as minhas deficiências, não são poucas, estão sendo preenchidas pela inteligência artificial. A minha ignorância é menos evidente com os milhares de prompts que passei a utilizar diariamente na minha vida pessoal e profissional.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

Julgo que de todos os nossos bens, a saúde seja um dos mais importantes, embora sonegado pela nossa soberba da indestrutibilidade. Um erro que, pelo óbvio, revela-se fatal, literalmente.

É daí que as minhas ideias, percepções e estudos se aliaram à ciência da saúde e da IA.

Estamos, não tenho dúvidas, à beira de uma nova era na saúde suplementar, onde a inteligência artificial não apenas complementa, mas revoluciona a forma como interagimos com os serviços de saúde.

E esse é o ponto.

Imagine um mundo em que diagnósticos são feitos em segundos, tratamentos são personalizados e a gestão de recursos é otimizada por algoritmos inteligentes. Esse é o potencial da inteligência artificial na saúde suplementar.

A inteligência artificial está revolucionando o setor de saúde suplementar, proporcionando melhorias significativas em diagnósticos, atendimento ao cliente e gestão de recursos. O Sandbox Regulatório da ANS cria um ambiente controlado onde operadoras de saúde podem testar essas inovações, proporcionando segurança, eficácia e conformidade jurídica. Exemplos de sucesso em Portugal e em outros países oferecem insights valiosos para a implementação dessas tecnologias.

“A tecnologia pode aprimorar o diagnóstico, agilizar a triagem do paciente, auxiliar no trabalho dos médicos, no controle de farmácias, entre outras funções, ou seja, pode ser usada como um grande apoio em prol da saúde”, afirma Andrey Abreu, diretor de Tecnologia da MV, multinacional focada na transformação digital na saúde.

Atualmente, a adoção da IA na saúde suplementar no Brasil enfrenta desafios, como a resistência cultural e a falta de infraestrutura adequada. Mas as oportunidades são promissoras, já com um número crescente de operadoras reconhecendo o potencial da inteligência artificial para transformar seus serviços.

Benefícios da IA na saúde suplementar

1. Diagnóstico e tratamento avançados: As operadoras podem desenvolver algoritmos de IA para análise de imagens médicas. No sandbox, essas tecnologias são calibradas para garantir eficácia e adesão a padrões de segurança.
2. Atendimento ao cliente automatizado: Chatbots e assistentes virtuais melhoram o atendimento ao cliente, reduzindo tempos de espera. Tema que, aliás, já foi objeto de estudo e discussão pelo chefe da Disciplina de Telemedicina na FMUSP, Chao Lung Wen. Os testes no sandbox garantem interações seguras e proteção dos dados dos clientes.

3. Gestão eficiente de recursos: A IA pode prever demandas e otimizar a alocação de recursos. No sandbox, as operadoras avaliam a precisão dos modelos, garantindo que os dados sejam tratados de maneira segura.

Segurança de dados e conformidade jurídica

Obviamente que a inteligência artificial, para funcionar, precisa avançar sobre diversos terrenos. A segurança e a conformidade jurídica, através de regras severas de compliance, são fundamentais.

• Proteção de dados: Protocolos de criptografia e anonimização são implementados para proteger as informações dos pacientes durante os testes.
• Conformidade regulamentar: As soluções de IA são ajustadas para atender a regulamentações como a LGPD, garantindo a proteção de dados.
• Monitoramento contínuo: A segurança dos dados é continuamente monitorada para detectar e mitigar riscos de forma proativa.

Desafios e limitações

Apesar dos avanços, a implementação de IA enfrenta desafios, como a resistência cultural entre profissionais de saúde e a necessidade de infraestrutura tecnológica adequada. Além disso, questões éticas, como o viés nos algoritmos, podem impactar a eficácia das soluções.

Direito comparado internacional

A abordagem regulatória da IA na saúde varia significativamente entre os países. Por exemplo:

• União Europeia: A proposta de Regulamento de IA da UE estabelece diretrizes rigorosas para a utilização de IA em setores sensíveis, como a saúde, enfatizando a segurança e a proteção dos direitos dos cidadãos. A ênfase na transparência e na responsabilidade pode servir como um modelo para outras jurisdições.
• Estados Unidos: Nos EUA, a regulação é mais fragmentada, com diferentes estados adotando abordagens diversas. A FDA, por exemplo, já aprovou várias aplicações de IA em dispositivos médicos, mas a falta de uma regulamentação federal uniforme pode criar incertezas.
• Reino Unido: O NHS, que serviu de inspiração para a criação do SUS no Brasil, implementa diretrizes que incentivam a inovação em IA, mas também exige que as soluções sejam testadas rigorosamente para garantir conformidade com a proteção de dados e a ética.

Essas comparações, primárias e superficiais, fornecem uma visão clara das práticas regulatórias e podem ajudar o Brasil a moldar sua própria abordagem, aprendendo com as experiências de outros países.

Valor estratégico e benefícios jurídicos

Redução de riscos legais: A testagem em ambiente controlado minimiza riscos legais e assegura conformidade.

Inovação responsável: O sandbox promove uma inovação responsável, fortalecendo a reputação da operadora.

Vantagem competitiva: Operadoras que adotam IA de maneira segura e eficiente conquistam uma vantagem competitiva no mercado.

Exemplos de práticas bem-sucedidas

Portugal

• Telemonitorização de pacientes com doenças crônicas: A IA é utilizada para monitorar remotamente pacientes, melhorando o atendimento e a eficiência operacional, enquanto garante a segurança dos dados conforme o GDPR.
• Plataforma de IA para prevenção de doenças: Análise de dados de saúde pública para prever surtos de doenças, aprimorando a resposta das autoridades de saúde.
• Assistentes virtuais para saúde mental: Ferramentas que oferecem suporte psicológico inicial e encaminhamentos, ampliando o acesso ao cuidado em saúde mental.
• IA em centros de diagnóstico: Soluções que melhoram a precisão e a velocidade dos diagnósticos laboratoriais.

Reino Unido

• O NHS utiliza IA para triagem de pacientes e gestão de filas de espera, otimizando o fluxo de atendimento.

Estados Unidos

• Empresas de seguro saúde aplicam IA para análise preditiva de dados, personalizando planos de saúde.

Perspectivas futuras

O futuro da IA na saúde suplementar é promissor, com tendências emergentes como a personalização de tratamentos e a integração com tecnologias a exemplo da telemedicina.

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A inovação contínua e a regulamentação adequada serão essenciais para garantir que a IA beneficie tanto os pacientes quanto as operadoras.

Opiniões de especialistas

A inclusão de especialistas da área, como médicos e executivos de empresas de saúde, incluindo o departamento jurídico, com a visão estratégica dos riscos, pode enriquecer ainda mais a discussão sobre a implementação da IA, oferecendo perspectivas sobre os benefícios e os desafios enfrentados.

Conclusão

A utilização de IA na saúde suplementar, em conjunto com o Sandbox Regulatório, fomenta uma inovação segura e eficiente, gerando valor estratégico e jurídico significativo.

Exemplos internacionais e locais, como os de Portugal, demonstram o potencial transformador da IA na saúde suplementar, oferecendo insights valiosos para o desenvolvimento de práticas locais. Assim, as operadoras podem desenvolver soluções avançadas, seguras e competitivas no setor de saúde.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Informações sobre o Sandbox Regulatório e iniciativas relacionadas.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR): Normas de proteção de dados aplicáveis a projetos de saúde.

Serviço Nacional de Saúde (NHS) do Reino Unido: Estudos de caso sobre o uso de IA em sistemas de saúde. https://www.nhs.uk/

Publicações Acadêmicas e Jornais de Saúde: Artigos sobre inovações em IA no setor de saúde.

Iniciativas Portuguesas em Saúde: Relatórios e publicações de universidades e instituições de pesquisa em Portugal sobre o uso de IA na saúde, incluindo estudos de caso e projetos específicos mencionados no artigo.

https://www.gee.gov.pt/pt/estudos-e-seminarios/gee-papers-category/33911-inteligencia-artificial-no-setor-da-saude-desafios-juridicos-e-regulacao

https://health.ec.europa.eu/ehealth-digital-health-and-care/artificial-intelligence-healthcare_pt

 

Fonte: JOTA – IA na saúde suplementar: exemplos de sucesso com sandbox regulatório

A judicialização da saúde no Brasil se assemelha a uma UTI superlotada, em que cada leito representa uma demanda que não deveria estar ali.

A judicialização da saúde no Brasil se assemelha a uma UTI superlotada, em que cada leito representa uma demanda que não deveria estar ali. Pacientes, muitas vezes guiados por terceiros em busca de vantagens, são contaminados por influências, mesmo que de boa-fé, e acabam se perdendo em um estado crítico na busca por tratamentos e serviços. Nesse ambiente, fraudes se espalham como infecções, complicando a recuperação e sobrecarregando um sistema já fragilizado. As operadoras de saúde, vítimas dessa pressão, enfrentam um desafio monumental, e a integridade do sistema está em jogo. É essencial preservar a saúde desse sistema, garantindo que justiça e saúde trabalhem juntas para cuidar da população, e não para satisfazer interesses individuais que agravam a crise.

Imagine a cena: uma mãe aflita busca a melhor opção de tratamento para seu filho diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Após a negativa de sua operadora de saúde, ela é persuadida por advogados de uma clínica especializada a acreditar que a única solução é entrar com uma ação judicial. O que poderia ser um ato legítimo de defesa logo se transforma em um terreno fértil para fraudes, no qual liminares são usadas como instrumentos para obter vantagens financeiras indevidas. Essa distorção da justiça não apenas prejudica o sistema de saúde, mas também compromete a dignidade de quem realmente precisa.

Estudo de caso: A realidade das fraudes

Um caso emblemático ocorreu em 2022, quando uma clínica em São Paulo foi investigada por um esquema de fraudes que resultou em prejuízos milionários para as operadoras de saúde. A clínica inflacionou os valores cobrados por tratamentos, com alguns custos chegando a ser oito vezes superiores ao real. O método? Um “reembolso assistido”, um verdadeiro concierge das fraudes. Pacientes eram incentivados a buscar reembolsos de tratamentos não autorizados. Este ciclo vicioso não apenas prejudica as operadoras, mas também fecha a porta de acesso a serviços essenciais para outros pacientes.

Mecanismos fraudulentos: O labirinto da desonestidade

As fraudes se manifestam de diversas formas, como um jogo de cartas marcadas:

Falsificação de laudos: Laudos médicos falsos criam necessidades de tratamentos que nunca foram requeridos, prejudicando o sistema e as crianças que realmente precisam de atenção.
Internações prolongadas: Algumas clínicas mantêm dependentes químicos internados além do necessário, visando aumentar os custos cobrados, desrespeitando a ética e a saúde dos pacientes.
Manipulação em tratamentos estéticos: Clínicas inflacionam valores e incluem serviços não realizados, enganando tanto operadoras quanto pacientes.
Cobranças Inflacionadas: Em ato participado com atores do mundo jurídico, algo que digo com imensa tristeza, clínicas costumam inflacionar valores, apresentando faturas até dez vezes superiores ao custo real.
Procedimentos fictícios: Faturas incluem procedimentos que nunca foram realizados, permitindo que as fraudes prosperem na falta de fiscalização.
Documentação forjada: Documentos são fabricados para justificar a ausência de clínicas credenciadas, quando na verdade há opções viáveis.
Medicações disponíveis no sistema público: Pacientes frequentemente buscam medicações que estão disponíveis nas farmácias do sistema de saúde público, mas que são convenientemente requisitadas às operadoras de saúde suplementar. Essa prática não só gera custos desnecessários para as operadoras, mas também distorce a lógica do acesso à saúde, prejudicando a eficiência do sistema.
O impacto no sistema de saúde

Essas fraudes não são apenas números em um relatório; elas têm um impacto profundo. Em 2023, um estudo indicou que 30% dos gastos com planos de saúde são decorrentes de fraudes, resultando em aumentos significativos nas mensalidades. O que começa como uma busca legítima por cuidados pode se transformar em um pesadelo financeiro para todos.

A visão do juiz Clenio Schulze

O Juiz Clenio Schulze, referência na judicialização da saúde, destaca a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e a integridade do sistema de saúde. Em suas palavras, “a judicialização da saúde não pode se tornar um caminho para fraudes; é preciso respeitar o direito à saúde, mas também assegurar que esse direito não seja utilizado como um instrumento para enganar o sistema.” Sua visão enfatiza a importância de um controle mais rigoroso sobre as ações judiciais relacionadas à saúde, evitando distorções que prejudicam tanto os pacientes legítimos quanto as operadoras de saúde.

Cuidando da saúde suplementar

A saúde suplementar também merece atenção. Sua fragilidade pode colocar em risco o acesso a tratamentos e serviços essenciais. A sustentabilidade desse sistema é crucial para garantir que todos os cidadãos tenham a cobertura necessária e que as fraudes não comprometam a capacidade das operadoras de fornecer serviços adequados. Se não protegermos a saúde suplementar, corremos o risco de ver o acesso à saúde se tornar um privilégio em vez de um direito.

Abordagem legal e reformas necessárias

A questão da judicialização da saúde exige uma reflexão crítica sobre as leis e regulamentos vigentes. É fundamental que o sistema jurídico adote medidas para verificar a legitimidade das ações propostas. Um sistema de triagem para pedidos urgentes pode ser uma boa estratégia para inibir fraudes e garantir que liminares sejam concedidas de forma justa.

Medidas para combater a fraude

Para enfrentar a fraude na judicialização da saúde, é preciso um esforço conjunto:

Fortalecimento da fiscalização: Intensificar a fiscalização das cobranças realizadas pelas operadoras, assegurando a justiça nos valores e serviços prestados.
Educação e conscientização: Campanhas educativas são essenciais para prevenir que pessoas bem-intencionadas sejam enganadas. Informar a população sobre seus direitos e os riscos de fraudes é crucial.
Colaboração interinstitucional: A união entre Judiciário, operadoras de saúde e clínicas pode criar um sistema mais transparente e eficiente, permitindo a detecção e coibição de fraudes.
Aperfeiçoamento da análise de documentos: Implementar critérios rigorosos na análise de laudos médicos e documentos apresentados em processos judiciais.
Treinamento de profissionais: Capacitar advogados, juízes e servidores do Judiciário para identificar sinais de fraudes e irregularidades.
Criação de câmaras de conciliação: Estabelecer câmaras especializadas em saúde para resolver disputas de forma rápida e eficiente.
Monitoramento de ações judiciais: Criar um sistema para registrar e analisar padrões de ações judiciais, permitindo a identificação de comportamentos suspeitos.
Regulamentação de honorários: Estabelecer regras claras sobre honorários advocatícios em casos de saúde, evitando incentivos para ações fraudulentas.
Incentivo à denúncia: Criar canais seguros e anônimos para que cidadãos e profissionais da saúde possam denunciar fraudes.
Integração de dados: Promover a integração de sistemas de informações entre operadoras de saúde e o Judiciário.
Auditoria das faturas das clínicas: Implementar um sistema regulatório que exija a auditoria de faturas com valores elevados, garantindo transparência e integridade nas relações entre operadoras, clínicas e pacientes.
Essas medidas, se implementadas em conjunto, podem não apenas reduzir a fraude, mas também restaurar a confiança no sistema de saúde, beneficiando todos os envolvidos.

Conclusão

A judicialização da saúde, embora necessária, pode ser distorcida por práticas fraudulentas que ameaçam a integridade do sistema. É vital que a sociedade se una em defesa do verdadeiro propósito da justiça: garantir acesso a tratamentos adequados, sem que o Judiciário se torne um instrumento de vantagem indevida. A luta por direitos deve ser legítima, não um caminho para fraudes que colocam em risco a saúde de todos.

Chamada à ação: Se você suspeita de fraudes na judicialização da saúde, denuncie! Juntos, podemos proteger o sistema e os direitos de todos os cidadãos, garantindo que a saúde não seja um campo de batalha, mas um direito acessível a todos.

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Fontes e Bibliografias:

Silva, J. A., & Oliveira, R. S. (2021). “Judicialização da Saúde no Brasil: Um Estudo sobre as Ações e suas Implicações.” Revista Brasileira de Saúde Pública, 37(3), 123-135. Disponível em: SciELO.

Pereira, L. M. (2022). “Fraudes na Saúde Suplementar: A Realidade Brasileira.” Revista de Saúde Pública, 45(1), 45-59. Disponível em: Google Scholar.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (2023). Relatório de Análise de Fraudes na Saúde Suplementar. Disponível em: www.ans.gov.br.

Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). (2022). Estudo sobre Sustentabilidade da Saúde Suplementar no Brasil. Disponível em: www.iess.org.br.

Brasil. (1990). Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Disponível em: www.planalto.gov.br.

Brasil. (1990). Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: www.planalto.gov.br.

Gonçalves, M. (2023). “Fraudes na Judicialização da Saúde: Desafios e Soluções.” O Estado de S. Paulo. Disponível em: www.estadao.com.br.

Fernandes, P. (2023). “A Judicialização da Saúde e suas Implicações.” Revista Veja. Disponível em: www.veja.com.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). (2023). Relatório sobre Acesso à Saúde e Fraudes. Disponível em: www.idec.org.br.

Conselho Federal de Medicina (CFM). (2022). Ética na Medicina e Combate às Fraudes. Disponível em: www.cfm.org.br.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (2022). Pesquisa Nacional de Saúde. Disponível em: www.ibge.gov.br.

Ministério da Saúde. (2023). Dados sobre Acesso e Uso de Serviços de Saúde. Disponível em: www.gov.br/saude.

Schulze, C. (2021). “Judicialização da Saúde: O Papel do Poder Judiciário e as Implicações para o Sistema de Saúde.” Revista de Direito da Saúde, 12(1), 45-62. Disponível em: Revista de Direito da Saúde.

Márcio Aguiar
Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

Fonte: Migalhas – Fraudes na judicialização da saúde: Um desvio perigoso dos direitos

A judicialização da saúde continua em ritmo acelerado. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça revelam que, apenas de janeiro a agosto de 2025, mais de 344 mil novas ações envolvendo o direito à saúde foram ajuizadas. O impacto desse fenômeno é expressivo, tanto para a gestão pública quanto para a saúde suplementar.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmando a obrigatoriedade de observância das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. A decisão não criou novas regras, mas detalhou parâmetros já estabelecidos, fortalecendo a previsibilidade das decisões judiciais e buscando reduzir a dispersão da jurisprudência.

O primeiro ponto abordado pela Suprema Corte foi deixar claro que não cabe o repasse de valores diretamente ao paciente para aquisição de medicamentos. Esse modelo, ainda tolerado em algumas decisões, fragilizava o controle dos gastos, aumentava os riscos de desvio de recursos e permitia compras em estabelecimentos sem o devido controle sanitário. O STF reforçou que o cumprimento das decisões judiciais deve ocorrer por meio dos entes públicos, preservando a integridade do sistema.

Outro destaque foi a imposição obrigatória do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) em todas as aquisições judiciais de medicamentos. O teto fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) vincula tanto o SUS quanto fornecedores privados, eliminando margens para negociações acima do valor regulamentado, ainda que sob alegação de dificuldades logísticas. Embora o julgamento tenha se concentrado em demandas de saúde pública, parte da fundamentação do ministro Gilmar Mendes e o posicionamento da doutrina especializada apontam para uma tendência de expansão desses parâmetros também para a saúde suplementar, o que seria muito positivo para pensar a sustentabilidade do sistema de saúde como um todo.

O STF também determinou que a Cmed atualize a Resolução nº 3/2011, estabelecendo sanções claras e proporcionais às empresas que descumprirem o PMVG. Essa medida deve encerrar a lacuna normativa que até então permitia práticas abusivas sem consequência efetiva, criando um cenário de maior responsabilização para fabricantes e distribuidoras. Além disso, recomendou-se ao Conselho Nacional de Justiça a ampliação de programas de capacitação em saúde para magistrados e servidores, de forma a evitar interpretações divergentes e assegurar aplicação uniforme das súmulas.

Avanços e pontos de atenção

Os impactos da decisão são significativos para todos os atores do setor, não apenas para o SUS. Para as operadoras de planos de saúde, a uniformização representa maior previsibilidade e segurança jurídica, especialmente em demandas envolvendo medicamentos de alto custo, que frequentemente comprometem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Hospitais e clínicas privados também passam a cumprir ordens judiciais de forma mais padronizada, reduzindo riscos de negociações em condições desfavoráveis.

 

Já a indústria farmacêutica e as distribuidoras enfrentam um ambiente de fiscalização reforçada, com possibilidade real de sanções em caso de descumprimento do PMVG. Por sua vez, os pacientes passam a ter maior transparência e segurança no acesso a tratamentos, afastando práticas que encareciam o processo ou fragilizavam o controle da política pública.

Apesar dos avanços observados, permanecem alguns pontos de atenção. O STF ainda não definiu critérios claros para o ressarcimento entre entes federativos e prestadores privados, o que pode gerar conflitos e insegurança financeira. Também não solucionou de forma definitiva a divisão de responsabilidades entre o SUS e os planos de saúde nos casos em que o paciente recorre à Justiça para obter medicamentos fora do rol da ANS. Outro desafio está na harmonização entre a decisão da Suprema Corte e a regulação já existente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob pena de sobreposição de obrigações e aumento da litigiosidade. Soma-se a isso a necessidade de efetiva atualização regulatória pela Cmed, sem a qual as sanções determinadas podem não produzir resultados concretos.

Em conclusão, o julgamento do RE 1.366.243/SC representa mais um avanço na racionalização da judicialização da saúde, ao reforçar a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61, impondo maior clareza quanto ao norte das decisões judiciais. Para empresas do setor de saúde, trata-se de um precedente que amplia a segurança jurídica, mas também exige atenção redobrada às práticas regulatórias, políticas de precificação e mecanismos de compliance. O acompanhamento da atuação da Cmed, do CNJ e da ANS será determinante para que o precedente se traduza em efetividade prática e reduza o nível de incerteza hoje experimentado por todo o mercado.

O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define os serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas como atividades privativas da advocacia. 

 

Esse foi o fundamento adotado pela juíza Quezia Jemima Custódio Neto da Silva Reis, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para acolher parcialmente ação civil pública ajuizada pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil contra uma plataforma online que oferece esses serviços. 

Na ação, a OAB-RJ alega que a companhia promove captação ilícita de clientela e mercantilização da advocacia, fazendo análise prévia de documentos, apresentando percentuais de êxito em potenciais demandas judiciais e, em seguida, direcionando os clientes a um escritório.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a documentação apresentada pela OAB-RJ permite concluir que a atuação da empresa extrapola a simples atividade de intermediação tecnológica.

“Não se trata apenas de ferramenta para organização documental ou facilitação de contrato entre consumidores e advogados. A prova constante dos autos demonstra que a ré promove análise prévia de documentos, fornece estimativas percentuais de êxito em potenciais demandas judiciais e divulga seus serviços em redes sociais de modo a induzir o consumidor a acreditar na existência de causas previamente ganhas”, afirmou a magistrada.

“Tais condutas configuram prestação de serviços jurídicos, privativa de advogados, nos termos do artigo 1o da Lei 8.906/94, além de caracterizar publicidade vedada pela mesma lei”, registrou. A juíza também afastou a alegação de ilegitimidade da OAB-RJ para ajuizar ações em defesa da sociedade e da ordem jurídica.

Diante disso, ela determinou que a plataforma se abstenha de ofertar e intermediar serviços jurídicos. A decisão fixou multa de até R$ 20 mil em caso de descumprimento.

“A OAB não atua apenas na proteção das prerrogativas da advocacia, mas na salvaguarda da própria cidadania e da legalidade democrática”, afirmou em nota a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

 

Fonte: CONJUR – Juíza proíbe plataforma de oferecer serviços advocatícios

O Jurídico como protagonista na inovação corporativa: Criando valor em um mundo em transformação.

Jurídico estratégico: O alicerce da sustentação e inovação empresarial

No intricado ecossistema corporativo contemporâneo, no qual a agilidade e a inovação são imperativos para a sobrevivência, o departamento jurídico emerge não apenas como um guardião de conformidade, mas como um pilar essencial do core business das organizações. Assim como um arquiteto habilidoso que fundamenta a estrutura de um edifício, o jurídico desenha os contornos das operações empresariais, garantindo que cada bloco de decisão seja assentado sobre bases sólidas de legalidade e ética.

O Jurídico como parceiro estratégico

Historicamente relegado à posição de um mero regulador, algo que digo com propriedade, porque também fiz parte desse universo, o departamento jurídico deve ser reimaginado como um aliado estratégico, capaz de catalisar a criação de valor. Em um ambiente de negócios em que a incerteza é a única constante, o jurídico é o navegador que orienta a empresa através das águas turbulentas do risco. A capacidade de antecipar, mitigar e gerenciar riscos legais não é apenas uma função de proteção; é uma estratégia proativa que permite à organização prosperar em um mercado competitivo.

A metáfora do navegador: Assim como um capitão confia em seu navegador para traçar a rota mais segura através de mares desconhecidos, os executivos devem reconhecer o jurídico como a bússola que não apenas identifica os perigos à frente, mas também aponta as oportunidades escondidas nas correntes do mercado. Uma abordagem integrada do jurídico não apenas minimiza os riscos, mas também abre novas avenidas para o crescimento. E é esse o ponto que nos traz aqui.

Lembro-me do tempo em que, já faz mesmo algum tempinho, existia uma relação de conflito entre o comercial e o jurídico. O comercial queria o produto na rua e o jurídico apontava os riscos. Era uma queda de braços dentro de uma empresa com os mesmos objetivos. Nada disso fazia o menor sentido, porque mais pareciam adversários jogando na mesma equipe.

A busca do equilíbrio sempre foi o melhor caminho a ser tomado, mas encontrá-lo levava um tempo precioso para os negócios. Mudanças ocorreram e ainda continuam ocorrendo.

Fomentando a cultura de ética e transparência

A promoção de uma cultura organizacional robusta, alicerçada na ética e na transparência, é um dos maiores legados que um departamento jurídico pode deixar. Em um mundo onde a reputação é um ativo intangível de inestimável valor, o jurídico não é apenas o defensor da empresa em situações de crise, mas o arquétipo da integridade que molda o comportamento corporativo.

A metáfora do semeador: Ao semear princípios éticos e práticas transparentes, o jurídico cultiva um ambiente fértil em que a confiança e a colaboração florescem. Essa cultura não apenas fortalece as relações internas, mas também projeta uma imagem positiva para o mercado, transformando a empresa em um modelo de responsabilidade e respeito.

O Jurídico como protagonista na inovação corporativa: Criando valor em um mundo em transformação

Na medida em que as organizações buscam se destacar em um mundo em constante transformação, o departamento jurídico deve ser visto como um protagonista na inovação corporativa. Ele não é apenas um guardião dos direitos legais, mas um colaborador ativo que facilita a implementação de novas ideias e soluções.

A metáfora do catalisador: Assim como um catalisador acelera reações químicas, o jurídico deve impulsionar a inovação ao eliminar barreiras legais e fornecer diretrizes claras que permitam à empresa explorar novas fronteiras. Essa função não apenas protege a empresa de riscos, mas também a posiciona como líder em seu setor, capaz de transformar desafios em oportunidades de crescimento.

Sinergia com outros departamentos: Construindo uma organização resiliente

Para que o jurídico desempenhe efetivamente seu papel como parceiro estratégico, é crucial que haja uma sinergia com os demais departamentos da empresa. A colaboração interdisciplinar permite que o jurídico compreenda melhor as necessidades e os objetivos de cada área, resultando em soluções mais eficazes e alinhadas.

A metáfora da orquestra: Assim como um maestro harmoniza os diferentes instrumentos de uma orquestra para criar uma sinfonia, o jurídico deve colaborar estreitamente com departamentos como marketing, finanças e operações. Essa colaboração garante que cada parte da organização esteja em sintonia, trabalhando em direção a um objetivo comum.

Conclusão: O Jurídico como motor da sustentabilidade empresarial

Na medida em que as organizações navegam por um futuro incerto, o departamento jurídico deve ser reconhecido como um motor de sustentabilidade e inovação. Ele não é apenas um suporte, mas uma parte integrante da estratégia empresarial, alinhando-se ao core business e contribuindo para a realização das metas corporativas.

Assim como um maestro que orquestra a harmonia entre os diversos instrumentos de uma sinfonia, o jurídico deve ser visto como o maestro da estratégia corporativa, garantindo que cada decisão seja composta com precisão e visão. Esta é a nova era do jurídico: um parceiro estratégico que não apenas protege, mas também impulsiona, transforma e possibilita o sucesso duradouro das empresas em um ambiente de negócios em constante evolução.

Márcio Aguiar
Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

Fonte: Migalhas:   https://www.migalhas.com.br/depeso/438870/o-juridico-como-protagonista-na-inovacao-corporativa

O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), professor Eduardo Vera-Cruz Pinto.

Brasil pertence à mesma família jurídica de Portugal, disse Vera-Cruz

“O Brasil pertence à mesma família jurídica de Portugal, que é a romano-germânica. Nós somos aqueles que fazem códigos e que se pautam pela legislação, ao contrário do mundo anglo-saxônico, que tem outro critério, o case law, que liga menos para o Direito positivo”, disse ele.

O catedrático falou sobre as semelhanças e diferenças existentes entre Brasil e Portugal em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre as questões mais relevantes da atualidade. A conversa se deu durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido em julho na FDUL.

Entre os aspectos que ajudam a distinguir o Direito brasileiro do português, Vera-Cruz Pinto destacou a dimensão geográfica do país sul-americano, que permite a adoção de uma forma de Estado e de práticas jurídicas típicas do Direito norte-americano.

“As dessemelhanças estão no fato de que o Brasil é um país continental e uma Federação, que é um modelo político que organiza grandes espaços continentais em um único país. E a Federação permite a democracia, pois é um sistema estudado para isso. O qual é diferente de uma organização federal de um país unitário com regiões como é Portugal”, disse ele, que é especialista em História do Direito e Direito Romano.

“(No Brasil) há a mentalidade americana, (típica) de grandes espaços, das Federações, dos países com dois séculos e meio de existência, que são muito novos relativamente a países milenares. Então, há uma certa proximidade com os Estados Unidos e, portanto, com o sistema anglo-saxônico. E nomeadamente no Direito Comercial, no que tem a ver com os negócios. Mas a matriz (de Portugal e Brasil) não muda.”

Imigrantes

Na entrevista, Vera-Cruz também refletiu sobre a questão imigratória e a participação de mais de 500 mil cidadãos brasileiros na sociedade portuguesa. Para ele, tal presença é um traço já assimilado pelos portugueses e nada mais é do que o resultado natural da dinâmica desenvolvida entre as duas nações. Além disso, é algo que fortalece e revigora o país europeu.

“Há sempre, em todos os movimentos de independência, momentos de afastamento e, depois, de reaproximações”, disse o professor. “Os brasileiros aqui são portugueses como nós e nos trazem alegria, juventude, ousadia, risco. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem dito isso. A presença dos brasileiros faz um imenso bem para Portugal.”

Fórum de Lisboa

O professor fez ainda uma avaliação das 13 edições do Fórum de Lisboa. Segundo ele, o evento organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da faculdade já se consolidou como uma importante plataforma de diálogo institucional, vide a grande quantidade de participantes ligados ao meio jurídico, à política e ao empresariado brasileiros.

“O fórum tem crescido imensamente. Os diálogos são profundos e os painéis são cada vez mais oportunos face aos temas de que eles tratam. Logo, o fórum, de fato, faz parte da agenda das relações jurídicas — embora hoje ele nem seja mais apenas jurídico, pois já é chamado simplesmente de Fórum de Lisboa, por ter muito mais temas do que os jurídicos”, disse Vera-Cruz Pinto.

Por fim, o professor disse ver com naturalidade as críticas dirigidas ao evento. Isso porque, segundo ele, pessoas e instituições públicas sempre estarão sujeitas ao escrutínio da imprensa e da sociedade.

“Quem tem função pública tem que estar aberto a críticas e tem que prestar contas”, afirmou Vera-Cruz Pinto. “Se essa pessoa não tiver capacidade de receber críticas, e às vezes as críticas mais injustas e estapafúrdias, feitas com as palavras mais exageradas, é preciso saber, então, o que ela está fazendo no serviço público.”

 

Fonte: Conjur – Matriz jurídica é a mesma no Brasil e em Portugal, diz professor

Tornei-me, não tem muito tempo, vejam aí o meu atraso pecaminoso no campo intelectual, um obcecado pela inteligência artificial. Um consumidor voraz de tudo o que surge a minha frente.

Todas as minhas deficiências, não são poucas, estão sendo preenchidas pela IA. A minha ignorância é menos evidente com os milhares de prompts que passei a utilizar diariamente na minha vida pessoal e profissional.

Julgo que de todos os nossos bens, a saúde seja um dos mais importantes, embora sonegado pela nossa soberba da indestrutibilidade. Um erro que, pelo óbvio, revela-se fatal, literalmente.

É daí que as minhas ideias, percepções e estudos se aliaram à ciência da saúde e da IA.

Estamos, não tenho dúvidas, à beira de uma nova era na saúde suplementar, onde a inteligência artificial não apenas complementa, mas revoluciona a forma como interagimos com os serviços de saúde.

E esse é o ponto.

Imagine um mundo em que diagnósticos são feitos em segundos, tratamentos são personalizados e a gestão de recursos é otimizada por algoritmos inteligentes. Esse é o potencial da inteligência artificial na saúde suplementar.

A IA – inteligência artificial está revolucionando o setor de saúde suplementar, proporcionando melhorias significativas em diagnósticos, atendimento ao cliente e gestão de recursos. O sandbox regulatório da ANS cria um ambiente controlado onde operadoras de saúde podem testar essas inovações, proporcionando segurança, eficácia e conformidade jurídica. Exemplos de sucesso em Portugal e em outros países oferecem insights valiosos para a implementação dessas tecnologias.

“A tecnologia pode aprimorar o diagnóstico, agilizar a triagem do paciente, auxiliar no trabalho dos médicos, no controle de farmácias, entre outras funções, ou seja, pode ser usada como um grande apoio em prol da saúde.”, afirma Andrey Abreu, diretor de Tecnologia da MV, multinacional focada na transformação digital na saúde.

Cenário atual no Brasil

Atualmente, a adoção da IA na saúde suplementar no Brasil enfrenta desafios, como a resistência cultural e a falta de infraestrutura adequada. Mas, as oportunidades são promissoras, já com um número crescente de operadoras reconhecendo o potencial da IA para transformar seus serviços.

Benefícios da IA na saúde suplementar

1. Diagnóstico e tratamento avançados: As operadoras podem desenvolver algoritmos de IA para análise de imagens médicas. No sandbox, essas tecnologias são calibradas para garantir eficácia e adesão a padrões de segurança.

2. Atendimento ao cliente automatizado: Chatbots e assistentes virtuais melhoram o atendimento ao cliente, reduzindo tempos de espera. Tema que, aliás, já foi objeto de estudo e discussão pelo chefe da disciplina de telemedicina na FMUSP, professor Chao Lung Wen.

Os testes no sandbox garantem interações seguras e proteção dos dados dos clientes.

3. Gestão eficiente de recursos: A IA pode prever demandas e otimizar a alocação de recursos. No sandbox, as operadoras avaliam a precisão dos modelos, garantindo que os dados sejam tratados de maneira segura.

Segurança de dados e conformidade jurídica

Obviamente que a inteligência artificial, para funcionar, precisa avançar sobre diversos terrenos. A segurança e a conformidade jurídica, através de regras severas de compliance, são fundamentais.

Proteção de dados: Protocolos de criptografia e anonimização são implementados para proteger as informações dos pacientes durante os testes.
Conformidade regulamentar: As soluções de IA são ajustadas para atender a regulamentações como a LGPD, garantindo a proteção de dados.
Monitoramento contínuo: A segurança dos dados é continuamente monitorada para detectar e mitigar riscos de forma proativa.
Desafios e limitações

Apesar dos avanços, a implementação de IA enfrenta desafios, como a resistência cultural entre profissionais de saúde e a necessidade de infraestrutura tecnológica adequada. Além disso, questões éticas, como o viés nos algoritmos, podem impactar a eficácia das soluções.

Direito comparado internacional

A abordagem regulatória da IA na saúde varia significativamente entre os países. Por exemplo:

União Europeia: A proposta de regulamento de IA da UE estabelece diretrizes rigorosas para a utilização de IA em setores sensíveis, como a saúde, enfatizando a segurança e a proteção dos direitos dos cidadãos. A ênfase na transparência e na responsabilidade pode servir como um modelo para outras jurisdições.
Estados Unidos: Nos EUA, a regulação é mais fragmentada, com diferentes estados adotando abordagens diversas. A FDA, por exemplo, já aprovou várias aplicações de IA em dispositivos médicos, mas a falta de uma regulamentação Federal uniforme pode criar incertezas.
Reino Unido: O NHS, que serviu de inspiração para a criação do SUS no Brasil, implementa diretrizes que incentivam a inovação em IA, mas também exige que as soluções sejam testadas rigorosamente para garantir conformidade com a proteção de dados e a ética.
Essas comparações, primárias e superficiais, fornecem uma visão clara das práticas regulatórias e podem ajudar o Brasil a moldar sua própria abordagem, aprendendo com as experiências de outros países.

Valor estratégico e benefícios jurídicos

Redução de riscos legais: A testagem em ambiente controlado minimiza riscos legais e assegura conformidade.
Inovação responsável: O sandbox promove uma inovação responsável, fortalecendo a reputação da operadora.
Vantagem competitiva: Operadoras que adotam IA de maneira segura e eficiente conquistam uma vantagem competitiva no mercado.
Exemplos de práticas bem-sucedidas

Portugal:

Telemonitorização de pacientes com doenças crônicas: A IA é utilizada para monitorar remotamente pacientes, melhorando o atendimento e a eficiência operacional, enquanto garante a segurança dos dados conforme o GDPR.
Plataforma de IA para prevenção de doenças: Análise de dados de saúde pública para prever surtos de doenças, aprimorando a resposta das autoridades de saúde.
Assistentes virtuais para saúde mental: Ferramentas que oferecem suporte psicológico inicial e encaminhamentos, ampliando o acesso ao cuidado em saúde mental.
IA em centros de diagnóstico: Soluções que melhoram a precisão e a velocidade dos diagnósticos laboratoriais.
Reino Unido

O NHS utiliza IA para triagem de pacientes e gestão de filas de espera, otimizando o fluxo de atendimento.

Estados Unidos: Empresas de seguro saúde aplicam IA para análise preditiva de dados, personalizando planos de saúde.

Perspectivas futuras

O futuro da IA na saúde suplementar é promissor, com tendências emergentes como a personalização de tratamentos e a integração com tecnologias a exemplo da telemedicina.

A inovação contínua e a regulamentação adequada serão essenciais para garantir que a IA beneficie tanto os pacientes quanto as operadoras.

Opiniões de especialistas

A inclusão de especialistas da área, como médicos e executivos de empresas de saúde, incluindo o departamento jurídico, com a visão estratégica dos riscos, pode enriquecer ainda mais a discussão sobre a implementação da IA, oferecendo perspectivas sobre os benefícios e os desafios enfrentados.

Conclusão

A utilização de IA na saúde suplementar, em conjunto com o sandbox regulatório, fomenta uma inovação segura e eficiente, gerando valor estratégico e jurídico significativo. Exemplos internacionais e locais, como os de Portugal, demonstram o potencial transformador da IA na saúde suplementar, oferecendo insights valiosos para o desenvolvimento de práticas locais. Assim, as operadoras podem desenvolver soluções avançadas, seguras e competitivas no setor de saúde.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Informações sobre o Sandbox Regulatório e iniciativas relacionadas.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR): Normas de proteção de dados aplicáveis a projetos de saúde.

Serviço Nacional de Saúde (NHS) do Reino Unido: Estudos de caso sobre o uso de IA em sistemas de saúde. https://www.nhs.uk/

Publicações Acadêmicas e Jornais de Saúde: Artigos sobre inovações em IA no setor de saúde.

Iniciativas Portuguesas em Saúde: Relatórios e publicações de universidades e instituições de pesquisa em Portugal sobre o uso de IA na saúde, incluindo estudos de caso e projetos específicos mencionados no artigo.

https://www.gee.gov.pt/pt/estudos-e-seminarios/gee-papers-category/33911-inteligencia-artificial-no-setor-da-saude-desafios-juridicos-e-regulacao

https://health.ec.europa.eu/ehealth-digital-health-and-care/artificial-intelligence-healthcare_pt

Fonte: Migalhas – https://www.migalhas.com.br/depeso/438420/inteligencia-artificial-na-saude-suplementar

Márcio Aguiar

Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o efeito suspensivo da decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um remédio de alto custo a uma criança de sete anos.

No caso, a família havia conseguido sentença favorável para a obtenção do remédio, mas, depois de o plano recorrer, foi proferida decisão monocrática suspendendo os efeitos da determinação. A operadora alegou que não há certeza sobre a eficácia do medicamento e que há, inclusive, “pareceres técnicos desfavoráveis” à droga.

No agravo, os representantes da criança dizem que o pedido de suspensão foi fundamentado em informações desatualizadas e inverídicas. Eles afirmam que a Anvisa autorizou a venda do remédio no Brasil e que o procedimento está na lista de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

E também alegam que a criança sofre perigo de dano em razão da não entrega do medicamento, já que ela foi diagnosticada com distrofia muscular de Duchenne, uma doença rara, progressiva e muito grave.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador João Pazine Neto, afirmou que não há elementos no agravo para modificar a decisão que suspendeu a concessão do medicamento. Ele citou ainda que há perigo de dano em relação ao plano, que não poderá reaver o dinheiro gasto caso tenha de arcar com o remédio.

“Neste momento processual se justifica a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, pois presente a possibilidade de perigo de lesão grave e de difícil reparação, mas ao aqui agravado (plano de saúde), que não terá condições de obter o ressarcimento na hipótese de ser obrigado a adquirir o medicamento indicado”, registrou.

“Ressalta-se que as demais razões e os fundamentos sobre o mérito do recurso de apelação serão deduzidos quando de seu julgamento pelo colegiado, oportunidade em que terá o agravante condições de ofertar recursos sobre eventual julgamento que lhe seja desfavorável, consideradas as manifestações dos demais integrantes da Turma Julgadora.”

Além do relator, o julgamento teve a participação dos desembargadores Donegá Morandini e Viviani Nicolau. O entendimento do colegiado foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1500293-61.2022.8.26.0506

 

Fonte: CONJUR – TJ-SP revoga decisão que condenou plano a fornecer remédio

Em sessão virtual, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 40 teses jurídicas em reafirmação de jurisprudência de temas já pacificados entre os órgãos julgadores da corte. As matérias foram analisadas como incidentes de recursos de revista repetitivos, e as teses jurídicas elevam ao caráter vinculante entendimentos que, embora já pacificados no TST, tinham eficácia meramente persuasiva.

Na sessão de encerramento do semestre, o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a missão constitucional uniformizadora da corte, que tem por finalidade a promoção da segurança jurídica e o desestímulo à recorribilidade, para a busca de uma rede madura de precedentes vinculantes. Ele ressaltou ainda a importância do trabalho, diante da necessidade de gestão de uma projeção anual de quase 500 mil recursos recebidos (cerca de 366 mil casos novos e 134 mil recursos internos), destacando que o tribunal conseguiu elevar o número de 26 para 206 IRRs (abrangendo julgados em reafirmação e processos afetados).

Das 40 teses, destacam-se algumas matérias de largo alcance, com perspectiva de redução da litigiosidade em todo o país:

IRR 163 — A garantia de emprego da gestante, prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado;

IRR 168 — O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora;

IRR 171 — É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15;

IRR 176 — O empregado que exerce atividade exclusiva ou preponderante de teleatendimento ou telemarketing tem direito à jornada de trabalho reduzida de seis horas, prevista no artigo 227 da CLT;

IRR 181 — É devida indenização por dano moral em ricochete (indireto ou reflexo), por presunção relativa, aos integrantes do núcleo familiar (filhos, genitores, irmãos e cônjuge ou companheiro) de empregado que é vítima fatal de acidente de trabalho;

IRR 192 — A retenção injustificada da CTPS por tempo superior ao fixado na lei configura ato ilícito ensejador de dano moral por presunção.

Na sessão plenária virtual, o tribunal firmou também teses vinculantes que correspondem a algumas tradicionais súmulas do TST que, por sua natureza persuasiva, ainda não eram suficientes para pacificação nacional, o que vinha aumentando exponencialmente o número de recursos trabalhistas. É o caso do IRR 188, relacionado com a Súmula 457 do TST, reconhecendo que “a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o disposto na Resolução n.º 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT”. Com informações da assessoria de imprensa do TST.