O relator entendeu que os comprovantes apresentados continham informações suficientes para vincular o pagamento ao processo.

Ministro do TST valida custas pagas por terceiro e afasta deserção de recurso

O relator entendeu que os comprovantes apresentados continham informações suficientes para vincular o pagamento ao processo.

O ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, do TST, afastou a deserção de um recurso ordinário que havia sido declarada pelo TRT da 8ª região. O relator entendeu que, apesar de as custas processuais terem sido recolhidas por empresa que não figurava na lide, os comprovantes apresentados continham informações suficientes para vincular o pagamento ao processo.

 

O TRT-8 havia considerado deserto o recurso por entender que o preparo estava irregular, já que a GRU – Guia de Recolhimento da União foi paga por pessoa jurídica estranha ao processo. Para a Corte regional, a ausência de correspondência entre a parte recorrente e a responsável pelo pagamento inviabilizava a admissibilidade do recurso.

 

Ao examinar o recurso de revista, o ministro Valadão Lopes destacou que a jurisprudência do TST tem adotado interpretação mais flexível sobre o tema, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Segundo ele, quando não há dúvida quanto à destinação do pagamento, deve-se reconhecer a validade do recolhimento, ainda que realizado por terceiro.

 

Ministro do TST afasta deserção e determina retorno de processo ao TRT-8.

Nos autos, constavam na guia o número do processo, a identificação das partes e o valor exato das custas, além da coincidência entre o código de barras do comprovante bancário e o da GRU judicial. Esses elementos foram considerados suficientes para comprovar o preparo.

 

Com a decisão, o TST determinou o retorno dos autos ao TRT-8, para que o Tribunal prossiga na análise do mérito do recurso ordinário interposto. O agravo de instrumento apresentado ficou prejudicado diante do provimento do recurso de revista.

 

Fonte: Migalhas – https://www.migalhas.com.br/quentes/441510/tst-valida-custas-pagas-por-terceiro-e-afasta-desercao-de-recurso

 

 

Parceria sustentável: quando cuidar das pessoas vira critério estratégico de escolha.

A pergunta é meramente retórica, obviamente. Não há dúvidas sobre essa premissa.

Mas, outras questões importantes e ainda sem respostas concretas, talvez não abordadas, continuam no limbo das interrogações.

A polêmica pela divergência de visões é inevitável, mas a provocação é apenas reflexiva. Permitam-me, portanto.

Escolher um escritório só pela reputação ou pelo preço é correr risco. Aqui vai uma afirmação.

Ambientes que adoecem profissionais geram trocas constantes, retrabalho e perda de conexão com o propósito – e isso custa caro em tempo, dinheiro e resultados. Optar por um parceiro que cuida das pessoas torna a prestação jurídica mais previsível, eficiente e valiosa.

Por que isso importa – e por que agora esse tema vem à tona? porque fomos desafiados a demonstrar, não só na teoria, mas também na prática, o resultado dessa equação corporativa.

A prática jurídica está mais complexa e com demandas por qualidade, quantidade, entregas, indicadores de performance e velocidade crescentes.

A saúde organizacional do fornecedor não é “coisa interna”: afeta diretamente a performance do cliente.

Dados de organizações internacionais e pesquisas de mercado mostram impactos concretos:

OMS – Organização Mundial da Saúde: Problemas de saúde mental como depressão e ansiedade geram perdas de produtividade equivalentes a cerca de US$ 1 trilhão ao ano globalmente1.
Pesquisas de engajamento (ex.: Gallup): Equipes mais engajadas apresentam ganhos mensuráveis em produtividade e desempenho – diferenças de dezenas de pontos percentuais entre equipes engajadas e não engajadas 2.
Custo de turnover: Substituir profissionais pode custar entre 0,5 a 2 vezes o salário anual do colaborador, dependendo do nível – impacto direto no custo por matter e na continuidade dos trabalhos 34.
Esses dados indicam que fornecedores com melhores práticas de gestão de pessoas reduzem riscos operacionais e geram ganhos tangíveis para o contratante.

Continuidade, memória institucional e produtividade em escritórios de advocacia

Impacto da continuidade: Em escritórios jurídicos, o conhecimento tácito sobre estratégias processuais, preferências de clientes, histórico documental e linhas defensivas acumulados por profissionais alocados reduz significativamente o tempo necessário para retomar ou avançar um matter. Trocas frequentes elevam horas de pesquisa, reuniões de transição e risco de decisões inconsistentes.
Memória institucional como ativo (DNA empresarial): Registros bem mantidos e profissionais estáveis preservam precedentes internos, modelos adaptados e lições aprendidas – fatores que aumentam a qualidade técnica e reduzem retrabalho. A perda desse capital cognitivo (quando advogados saem ou são substituídos) traduz-se em perda de eficiência e aumento de custo por matter (onboarding, reanálise documental, curva de familiarização).
Evidência prática: Estudos de gestão do conhecimento e people analytics mostram que equipes com rotatividade baixa alcançam produtividade superior e maior velocidade de entrega, pois diminui a necessidade de repetição de tarefas e retrabalho 25.
Consequência para o contratante: Contratantes beneficiam-se diretamente dessa continuidade por meio de prazos mais curtos, menor incidência de erros processuais e maior previsibilidade estratégica nas ações.
Até aqui apresentamos fatos e evidências concretas.

O diferencial do parceiro com quadro Celetista.

Optar por um fornecedor cujo núcleo seja formado por profissionais contratados pelo regime CLT traz vantagens práticas e estratégicas, sem, contudo, desqualificar outros modelos de contratação.

Os porquês: na prática.

Continuidade e memória institucional: CLT tende a reduzir rotatividade comparada a modelos exclusivamente autônomos/por projeto, preservando contexto, decisões anteriores e know-how do time.
Mais produtividade e qualidade: Profissionais estáveis (valorização da empregabilidade) e motivados tendem a cometer menos erros e demandar menos retrabalho – impacto direto em prazos, custo por matter e satisfação do cliente 25.
Menor exposição a riscos trabalhistas para o contratante: Reduz a probabilidade de responsabilização solidária ou subsidiária em ações sobre vínculo irregular (jurisprudência e doutrina sobre terceirização e responsabilidade) 6.
Benefícios operacionais adicionais: Maior facilidade de implementar treinamentos padronizados, planos de carreira, avaliações de desempenho e mecanismos de qualidade que asseguram entregas consistentes.
Valorização reputacional: Contratar fornecedores que empregam formalmente reforça a imagem institucional do contratante perante clientes, reguladores e mercado.
Um comparativo sucinto: CLT vs outros modelos (freelance, PJ, contrato por projeto).

Retenção e continuidade: CLT > PJ/freelance (maior estabilidade).
Custos diretos: CLT pode ter custo fixo maior (encargos), mas custo total por matter tende a ser menor quando se incorpora turnover e perda de produtividade.
Flexibilidade de capacity: PJ/freelance > CLT (facilidade de escalar rapidamente), sendo o modelo híbrido (núcleo CLT + apoio por demanda) uma solução prática.
Risco jurídico para contratante: Menor com CLT consolidado; maior com práticas que misturam controle e contratação de autônomos (potencial de reclamatórias e responsabilização).
Gestão da qualidade e compliance: CLT facilita políticas internas, confidencialidade e controles de compliance.
Para quem precisa de flexibilidade de custos, modelos híbridos (núcleo CLT + apoio por demanda) conciliam previsibilidade com adaptabilidade.

Ganhos tangíveis para quem contrata.

Traduzindo em resultados práticos.

Menor retrabalho e menos prazos perdidos (economia operacional).
Redução do custo total por matter (considerando turnover e onboarding) 34.
Menor risco em auditorias e menor exposição a passivos trabalhistas 6.
Melhor qualidade estratégica das entregas – soluções mais contextualizadas e criativas pela preservação do conhecimento.
Valorização das relações contratuais garantistas: fornecedores que adotam práticas formais e transparentes reforçam as garantias legais do contrato e contribuem positivamente para a reputação do contratante, ao demonstrar compromisso com relacionamentos profissionais e conformidade.
KPIs que realmente importam. Meça o que impacta sua operação: taxa de substituição por case; número de trocas do responsável; NPS interno dos alocados; índice de retrabalho; horas médias por matter; tempo até produtividade plena. Combine métricas com entrevistas qualitativas 7.

Riscos, objeções e como tratar as preocupações. É natural que existam preferências por diferentes modelos contratuais. Em vez de impor, converta o critério em vantagem competitiva: escritórios com quadro Celetista e boas práticas tendem a ter retenção maior e clientes mais fiéis. Use terceiros neutros para pesquisas de clima e prefira cláusulas de melhoria contínua em vez de medidas punitivas.

Aqui, ao invés de uma conclusão, porque não é nada absolutamente conclusivo, apenas uma mensagem final – por que vale a pena dar atenção a isso. Avaliar saúde organizacional do fornecedor e privilegiar parceiros com quadro Celetista é uma escolha estratégica – não um julgamento sobre outros modelos. Para contratantes que buscam previsibilidade, qualidade e mitigação de riscos ocultos, esse critério entrega valor mensurável: menos surpresas, entregas melhores e imagem institucional fortalecida.

_______________

1. World Health Organization – “Mental health in the workplace”. https://www.who.int/teams/mental-health-and-substance-use/mental-health-in-the-workplace

2. Gallup – “State of the Global Workplace” (relatórios sobre engajamento e desempenho). https://www.gallup.com/workplace/349484/state-of-the-global-workplace.aspx

3. SHRM – estudos sobre custo do turnover e onboarding. https://www.shrm.org/

4. CIPD – relatórios sobre custo de substituição e práticas de RH. https://www.cipd.org/

5. Ben Waber – “People Analytics” (gestão de produtividade e dados sobre equipes).

6. Legislação e jurisprudência brasileira sobre terceirização e responsabilidade (Lei nº 13.467/2017; TST e Tribunais Regionais do Trabalho). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

7. Relatórios e white papers de consultorias (McKinsey, Deloitte, BCG) sobre gestão de conhecimento, retenção de talentos e impacto do turnover na produtividade. https://www.mckinsey.com/ | https://www2.deloitte.com/ | https://www.bcg.com/

Márcio Aguiar
Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

Fonte: Migalhas –  https://www.migalhas.com.br/depeso/441354/parceria-sustentavel-alinhando-entrega-juridica-e-cuidado-com-pessoas

Métricas e governança multidisciplinar: Um framework operacional para advocacias full service e departamentos jurídicos corporativos.

Trago, neste artigo, porque fui levado recentemente à reflexão com algumas perguntas cujas respostas não estavam totalmente claras.

Talvez, no lugar de “claras”, melhor seja “organizadas” nas devidas prateleiras da gestão corporativa.

Gosto das metáforas quando escrevo e, devo dizer, até exagero na utilização delas, mas não consigo livrar-me dessa figura de linguagem comparativa.

E gosto das metáforas futebolísticas. Gosto, porque é um esporte que congrega dezenas de competências que são aplicáveis em todos os demais setores.

Vou citar, para dar fluência ao meu artigo, apenas uma dúzia das competências aplicadas no futebol, que podem igualmente coabitar no mundo dos negócios.

Trabalho em equipe;
Liderança;
Comunicação eficaz;
Tomada de decisão sob pressão;
Planejamento tático e estratégico;
Adaptação e flexibilidade;
Resiliência;
Disciplina e rotina de treino;
Análise de desempenho e uso de dados;
Gestão de talentos e formação;
Sincronização e timing;
Cultura de equipe e identidade.
Bom. Vamos lá para o mundo corporativo e uma avaliação dos dados.

Avaliar dados em uma advocacia full service ou em um departamento jurídico corporativo exige rigor técnico: métricas padronizadas frequentemente ocultam a complexidade operacional das diversas áreas e podem induzir a decisões errôneas quando extraídas sem estratificação adequada. Em escritórios e departamentos com núcleos heterogêneos, indicadores idênticos podem representar dinâmicas de trabalho, níveis de risco e custos completamente distintos – resultando em um “achismo qualificado”: dashboards elegantes, decisões mal fundamentadas.

Heterogeneidade da carteira (ou das demandas internas) e limitação das métricas simples

Comparar produtividade entre equipes que operam com grandes volumes homogêneos (contencioso de massa, compliance rotineiro) e aquelas que tratam dossiers complexos, clientes únicos ou trabalho estratégico é metodologicamente inadequado. Métricas unitárias (ex.: petições por advogado) ignoram variáveis críticas: complexidade técnica, tempo de investigação, número de stakeholders, grau de paralelismo de tarefas e sazonalidade processual. Nos departamentos jurídicos corporativos, “cliente” deve ser lido como área requisitante ou stakeholder interno, e as métricas devem incorporar impacto sobre negócio (risco financeiro, reputacional, decisões estratégicas).

Análise de pulverização como medida de dispersão operacional

Incorporar um índice de pulverização (dispersion index) torna a análise mais robusta. Medidas recomendadas:

Processos/demandas por cliente/área = total ÷ número de clientes ou áreas (analisar distribuição e aplicar Pareto).
Tarefas por tipo = proporção de prazos processuais, petições, consultoria, diligências.
Concentration Ratio (CRx) = % da carteira/demandas concentrada nos top X clientes/áreas.
Taxa de context switching = número médio de trocas de tema por profissional/dia.
Esses indicadores permitem ajustar comparativos e ponderar KPIs pela heterogeneidade da carteira ou do portfólio interno.

Aplicação de conceitos de engenharia e gestão de operações.

Trazer métricas e técnicas de gestão – engenharia de produção, operações e ciência de dados – eleva a qualidade das decisões:

Throughput e Lead Time: medir fluxo (entradas/saídas) e tempo total de processamento por tipo de tarefa.
Little’s Law: L=?W para estimar backlog e tempo médio de permanência quando aplicável.
Takt time e balanceamento de carga: calibrar metas de produção jurídica pela capacidade disponível.
Process mining e análise de logs: detectar variabilidade de fluxo, gargalos e rework.
Lean e Six Sigma: reduzir desperdícios (espera, retrabalho) e variabilidade de processos.
RPA/Automação e templates: aplicar automações onde a variabilidade é baixa; priorizar colaboração e gestão do conhecimento onde a pulverização é alta.
Gestão de prazos processuais e demandas internas (abordagem prática).

Para gestão efetiva de prazos e demandas, recomenda-se uma abordagem prática centrada em mensuração, priorização e buffers:

Classificar demandas por tipo e criticidade (ex.: crítico, alto, normal).
Medir chegadas e tempos médios de atendimento por categoria durante um período amostral (4-8 semanas).
Calibrar SLAs e buffers com base em tempos observados e percentis (ex.: 90º/95º percentil) para reduzir risco de violação.
Implementar regras claras de priorização e escalonamento alinhadas com stakeholders/board.
Usar process mining para identificar gargalos, rework e dependências externas que elevam tempo de atendimento.
Monitorar capacidade e utilização em dashboards que combinem volume, tempos médios e riscos de violação – evitando decisões baseadas apenas em contagens acumuladas.
O cuidado ao terceirizar para escritórios parceiros:

Ao deslocar demandas para escritórios parceiros é crucial segregar cuidadosamente ações de alto risco ou alta complexidade das tarefas de menor criticidade. Determinada ação – por valor em disputa, complexidade técnica ou exigência de recursos especializados – pode, isoladamente, comprometer toda a estratégia de custos e operacionalização se tratada como “mais um item” na esteira de terceirização. Estabeleça critérios formais de triagem (valor, risco, complexidade, SLA exigido), contratos e governance dedicados para os casos classificados como “alto risco/alto impacto”. Em termos práticos: não coloque o “tubarão” na mesma rede do “cardume de sardinhas” – esse único tubarão pode causar danos desproporcionais à operação das demais demandas.

Custo do contexto switching e o impacto na produtividade real.

Quantificar o custo do switching cognitivo é essencial:

Time tracking amostral para estimar tempo perdido por troca de contexto.
Registro de interrupções e análise da correlação com erros/retrabalho.
Ponderar KPIs com esse custo evita subdimensionamento e avaliações equivocadas.
Governança de indicadores e KPIs compostos

Indicadores justos exigem estratificação e composição:

KPIs compostos: tempo médio por tarefa ponderado por complexidade; throughput por tipo de atividade; SLA efetivo por perfil de cliente/área.
Segmentação de metas por padrão de carteira/padrão de demanda (massa, contencioso complexo, consultivo estratégico).
Dashboards multi-camada: camada 1 – KPIs agregados; camada 2 – índices de pulverização, concentração e complexidade; camada 3 – causas raiz (process mining).
Revisão periódica de KPIs e thresholds com participação multidisciplinar e stakeholders internos.
Aliança multidisciplinar: jurídico + gestão + engenharia + inovação + dados + TI

A eficiência exige uma governance team cross-functional:

Jurídicos: Definem criticidade técnica, riscos e prioridades legais.
Executivo de operações/engenharia de produção: Projetam fluxos, modelam capacidade, propõem inovações  e calibram SLAs.
Cientistas de dados/BI: Estruturam métricas, pipelines, process mining e modelos preditivos.
TI/automação: Implementam RPA, integrações e captura automática de tempo/tarefa.
Essa aliança permite construir métricas significativas, evitar incentivos perversos e desenhar intervenções com evidência quantitativa.

Consequências de decisões embasadas em métricas isoladas

Avaliações e recompensas injustas;
Incentivos perversos (foco em tarefas de baixa complexidade);
Aumento de turnover e perda de know-how;
Subdimensionamento operacional e riscos processuais;
Investimentos mal orientados em tecnologia;
Perda de qualidade no atendimento ao cliente interno/externo.
Recomendações práticas e técnicas

Construir um índice de pulverização e incorporá-lo como filtro obrigatório nos relatórios.
Implementar time tracking mínimo e registros de tarefa com categorização padronizada para alimentar modelos de custo de contexto.
Aplicar process mining para identificar fluxo real, gargalos e impacto de políticas de prioridade.
Segmentar KPIs e metas por padrão de carteira/padrão de demanda; usar KPIs compostos que ponderem complexidade e impacto no negócio.
Estruturar um núcleo cross-functional permanente (jurídico, operações, engenharia, dados, TI e representantes das áreas requisitantes) para governança de métricas e projetos de eficiência.
Priorizar automação onde a variabilidade é baixa; investir em treinamento, gestão do conhecimento e ferramentas colaborativas onde a pulverização é alta.
Definir SLAs e buffers com base em dados observados e percentis (evitar metas puramente médias).
Conclusão:

Métricas sem estratificação e sem modelagem operacional acarretam riscos estratégicos e operacionais tanto em escritórios quanto em departamentos jurídicos. A combinação entre expertise jurídica e metodologias de gestão, engenharia de produção e ciência de dados transforma dados em decisões justas, acionáveis e escaláveis. Process mining, medição rigorosa, segregação criteriosa de casos terceirizados e governança multidisciplinar garantem que indicadores deixem de ser meras representações visuais e passem a orientar alocação de recursos, desenho de processos e políticas de desempenho sustentáveis.

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Davenport, T. H., & Harris, J. G. (2007). Competing on Analytics: The New Science of Winning. Harvard Business Review Press.

George, M. L., Rowlands, D., Price, M., & Maxey, J. (2005). The Lean Six Sigma Pocket Toolbook. McGraw-Hill.

Hillier, F. S., & Lieberman, G. J. (2015). Introduction to Operations Research (10th ed.). McGraw-Hill.

Little, J. D. C. (1961). A proof for the queuing formula L = ?W. Operations Research, 9(3), 383-387.

Provost, F., & Fawcett, T. (2013). Data Science for Business. O’Reilly.

van der Aalst, W. M. P. (2016). Process Mining: Data Science in Action. Springer.

Womack, J. P., & Jones, D. T. (2003). Lean Thinking: Banish Waste and Create Wealth in Your Corporation. Free Press.

Willcocks, L. P., Lacity, M., & Craig, A. (2017). Robotic Process Automation: Strategic Guide (artigos e white papers).

Mark, G., Gudith, D., & Klocke, U. (2008). The cost of interrupted work: more speed and stress. Proceedings of the SIGCHI Conference.

Pashler, H. (1994). Dual-task interference in simple tasks: Data and theory. Psychological Bulletin.

Fontes institucionais e guias práticos

Corporate Legal Operations Consortium (CLOC). Guias e white papers sobre legal operations.

Association of Corporate Counsel (ACC). Materiais sobre governança, métricas e legal technology.

International Legal Technology Association (ILTA). Pesquisas e relatórios sobre tecnologia jurídica.

Relatórios e white papers de consultorias (McKinsey, BCG, Deloitte) sobre transformação digital e operações jurídicas.

Publicações em português (ConJur, OAB, ITS) sobre legal tech e gestão de escritórios.

 

Márcio Aguiar
Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

Fonte:  https://www.migalhas.com.br/depeso/440577/metricas-e-governanca-multidisciplinar-juridicos-corporativos

 

A falta de leis, parâmetros, sugestões e regulamentos sobre a definição dos valores das indenizações nos casos de responsabilidade civil faz com que elas sejam arbitradas de acordo com fatores variados, o que gera injustiças e intermináveis recursos.

Daniela elogiou o tabelamento de valores de indenizações adotado em Portugal

O diagnóstico foi feito pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra no 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, evento que buscou conexões entre a corte brasileira e o Supremo Tribunal de Justiça — a corte de hierarquia superior aos Tribunais de Justiça do país europeu.

Aos magistrados portugueses presentes, a ministra explicou que os juízes de primeiro grau no Brasil exercem uma grande discricionaridade para definir valores de indenização. A referência possível são julgados do STJ, que ainda assim têm grandes disparidades.

“No Brasil, não temos tabela fixa. É realmente no caso concreto. E a doutrina aponta essa questão de forma enfática: o caso concreto é mais vinculado à repercussão midiática do assunto do que ao caso em si.”

Segundo Daniela, isso faz com que os valores arbitrados diminuam ou aumentem não de acordo com o grau da tragédia, mas com a repercussão do caso nos veículos de imprensa. Ela destacou também que o Brasil não observa questões de causalidade e do aspecto preventivo da indenização.

Exemplo português

“O fato de ser tão ampla a possibilidade de indenização no Brasil gera injustiças flagrantes de valores e mais recursos. Se eu fico sabendo que alguém sofreu o mesmo acidente que eu e foi mais indenizado, eu vou recorrer eternamente. E isso vale para quem teve de pagar. Não importa o que aconteça, haverá recurso.”

Na opinião da ministra, o Brasil pode se inspirar no exemplo português. O Judiciário daquele país utiliza tabelas de indenização pré-estabelecidas pelo Ministério da Justiça, o que reduz a subjetividade da análise e acelera os julgamentos.

“É de uso obrigatório pela Justiça? Não. O juiz tem margem para dar um pouco a mais ou menos. Nós aqui não temos nada”, disse ela. “Devemos copiar não só as sobremesas, mas também os cálculos de indenização de Portugal.”

fonte: Conjur – Falta de tabela para indenizações gera injustiça diz ministra do STJ

 

Operadoras podem desenvolver soluções avançadas, seguras e competitivas

 

Tornei-me, não tem muito tempo, vejam aí o meu atraso pecaminoso no campo intelectual, um obcecado pela inteligência artificial. Um consumidor voraz de tudo o que surge a minha frente.

Todas as minhas deficiências, não são poucas, estão sendo preenchidas pela inteligência artificial. A minha ignorância é menos evidente com os milhares de prompts que passei a utilizar diariamente na minha vida pessoal e profissional.

Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor

Julgo que de todos os nossos bens, a saúde seja um dos mais importantes, embora sonegado pela nossa soberba da indestrutibilidade. Um erro que, pelo óbvio, revela-se fatal, literalmente.

É daí que as minhas ideias, percepções e estudos se aliaram à ciência da saúde e da IA.

Estamos, não tenho dúvidas, à beira de uma nova era na saúde suplementar, onde a inteligência artificial não apenas complementa, mas revoluciona a forma como interagimos com os serviços de saúde.

E esse é o ponto.

Imagine um mundo em que diagnósticos são feitos em segundos, tratamentos são personalizados e a gestão de recursos é otimizada por algoritmos inteligentes. Esse é o potencial da inteligência artificial na saúde suplementar.

A inteligência artificial está revolucionando o setor de saúde suplementar, proporcionando melhorias significativas em diagnósticos, atendimento ao cliente e gestão de recursos. O Sandbox Regulatório da ANS cria um ambiente controlado onde operadoras de saúde podem testar essas inovações, proporcionando segurança, eficácia e conformidade jurídica. Exemplos de sucesso em Portugal e em outros países oferecem insights valiosos para a implementação dessas tecnologias.

“A tecnologia pode aprimorar o diagnóstico, agilizar a triagem do paciente, auxiliar no trabalho dos médicos, no controle de farmácias, entre outras funções, ou seja, pode ser usada como um grande apoio em prol da saúde”, afirma Andrey Abreu, diretor de Tecnologia da MV, multinacional focada na transformação digital na saúde.

Atualmente, a adoção da IA na saúde suplementar no Brasil enfrenta desafios, como a resistência cultural e a falta de infraestrutura adequada. Mas as oportunidades são promissoras, já com um número crescente de operadoras reconhecendo o potencial da inteligência artificial para transformar seus serviços.

Benefícios da IA na saúde suplementar

1. Diagnóstico e tratamento avançados: As operadoras podem desenvolver algoritmos de IA para análise de imagens médicas. No sandbox, essas tecnologias são calibradas para garantir eficácia e adesão a padrões de segurança.
2. Atendimento ao cliente automatizado: Chatbots e assistentes virtuais melhoram o atendimento ao cliente, reduzindo tempos de espera. Tema que, aliás, já foi objeto de estudo e discussão pelo chefe da Disciplina de Telemedicina na FMUSP, Chao Lung Wen. Os testes no sandbox garantem interações seguras e proteção dos dados dos clientes.

3. Gestão eficiente de recursos: A IA pode prever demandas e otimizar a alocação de recursos. No sandbox, as operadoras avaliam a precisão dos modelos, garantindo que os dados sejam tratados de maneira segura.

Segurança de dados e conformidade jurídica

Obviamente que a inteligência artificial, para funcionar, precisa avançar sobre diversos terrenos. A segurança e a conformidade jurídica, através de regras severas de compliance, são fundamentais.

• Proteção de dados: Protocolos de criptografia e anonimização são implementados para proteger as informações dos pacientes durante os testes.
• Conformidade regulamentar: As soluções de IA são ajustadas para atender a regulamentações como a LGPD, garantindo a proteção de dados.
• Monitoramento contínuo: A segurança dos dados é continuamente monitorada para detectar e mitigar riscos de forma proativa.

Desafios e limitações

Apesar dos avanços, a implementação de IA enfrenta desafios, como a resistência cultural entre profissionais de saúde e a necessidade de infraestrutura tecnológica adequada. Além disso, questões éticas, como o viés nos algoritmos, podem impactar a eficácia das soluções.

Direito comparado internacional

A abordagem regulatória da IA na saúde varia significativamente entre os países. Por exemplo:

• União Europeia: A proposta de Regulamento de IA da UE estabelece diretrizes rigorosas para a utilização de IA em setores sensíveis, como a saúde, enfatizando a segurança e a proteção dos direitos dos cidadãos. A ênfase na transparência e na responsabilidade pode servir como um modelo para outras jurisdições.
• Estados Unidos: Nos EUA, a regulação é mais fragmentada, com diferentes estados adotando abordagens diversas. A FDA, por exemplo, já aprovou várias aplicações de IA em dispositivos médicos, mas a falta de uma regulamentação federal uniforme pode criar incertezas.
• Reino Unido: O NHS, que serviu de inspiração para a criação do SUS no Brasil, implementa diretrizes que incentivam a inovação em IA, mas também exige que as soluções sejam testadas rigorosamente para garantir conformidade com a proteção de dados e a ética.

Essas comparações, primárias e superficiais, fornecem uma visão clara das práticas regulatórias e podem ajudar o Brasil a moldar sua própria abordagem, aprendendo com as experiências de outros países.

Valor estratégico e benefícios jurídicos

Redução de riscos legais: A testagem em ambiente controlado minimiza riscos legais e assegura conformidade.

Inovação responsável: O sandbox promove uma inovação responsável, fortalecendo a reputação da operadora.

Vantagem competitiva: Operadoras que adotam IA de maneira segura e eficiente conquistam uma vantagem competitiva no mercado.

Exemplos de práticas bem-sucedidas

Portugal

• Telemonitorização de pacientes com doenças crônicas: A IA é utilizada para monitorar remotamente pacientes, melhorando o atendimento e a eficiência operacional, enquanto garante a segurança dos dados conforme o GDPR.
• Plataforma de IA para prevenção de doenças: Análise de dados de saúde pública para prever surtos de doenças, aprimorando a resposta das autoridades de saúde.
• Assistentes virtuais para saúde mental: Ferramentas que oferecem suporte psicológico inicial e encaminhamentos, ampliando o acesso ao cuidado em saúde mental.
• IA em centros de diagnóstico: Soluções que melhoram a precisão e a velocidade dos diagnósticos laboratoriais.

Reino Unido

• O NHS utiliza IA para triagem de pacientes e gestão de filas de espera, otimizando o fluxo de atendimento.

Estados Unidos

• Empresas de seguro saúde aplicam IA para análise preditiva de dados, personalizando planos de saúde.

Perspectivas futuras

O futuro da IA na saúde suplementar é promissor, com tendências emergentes como a personalização de tratamentos e a integração com tecnologias a exemplo da telemedicina.

Informações direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA Principal, a nova newsletter do JOTA

A inovação contínua e a regulamentação adequada serão essenciais para garantir que a IA beneficie tanto os pacientes quanto as operadoras.

Opiniões de especialistas

A inclusão de especialistas da área, como médicos e executivos de empresas de saúde, incluindo o departamento jurídico, com a visão estratégica dos riscos, pode enriquecer ainda mais a discussão sobre a implementação da IA, oferecendo perspectivas sobre os benefícios e os desafios enfrentados.

Conclusão

A utilização de IA na saúde suplementar, em conjunto com o Sandbox Regulatório, fomenta uma inovação segura e eficiente, gerando valor estratégico e jurídico significativo.

Exemplos internacionais e locais, como os de Portugal, demonstram o potencial transformador da IA na saúde suplementar, oferecendo insights valiosos para o desenvolvimento de práticas locais. Assim, as operadoras podem desenvolver soluções avançadas, seguras e competitivas no setor de saúde.

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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Informações sobre o Sandbox Regulatório e iniciativas relacionadas.

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR): Normas de proteção de dados aplicáveis a projetos de saúde.

Serviço Nacional de Saúde (NHS) do Reino Unido: Estudos de caso sobre o uso de IA em sistemas de saúde. https://www.nhs.uk/

Publicações Acadêmicas e Jornais de Saúde: Artigos sobre inovações em IA no setor de saúde.

Iniciativas Portuguesas em Saúde: Relatórios e publicações de universidades e instituições de pesquisa em Portugal sobre o uso de IA na saúde, incluindo estudos de caso e projetos específicos mencionados no artigo.

https://www.gee.gov.pt/pt/estudos-e-seminarios/gee-papers-category/33911-inteligencia-artificial-no-setor-da-saude-desafios-juridicos-e-regulacao

https://health.ec.europa.eu/ehealth-digital-health-and-care/artificial-intelligence-healthcare_pt

 

Fonte: JOTA – IA na saúde suplementar: exemplos de sucesso com sandbox regulatório

A judicialização da saúde no Brasil se assemelha a uma UTI superlotada, em que cada leito representa uma demanda que não deveria estar ali.

A judicialização da saúde no Brasil se assemelha a uma UTI superlotada, em que cada leito representa uma demanda que não deveria estar ali. Pacientes, muitas vezes guiados por terceiros em busca de vantagens, são contaminados por influências, mesmo que de boa-fé, e acabam se perdendo em um estado crítico na busca por tratamentos e serviços. Nesse ambiente, fraudes se espalham como infecções, complicando a recuperação e sobrecarregando um sistema já fragilizado. As operadoras de saúde, vítimas dessa pressão, enfrentam um desafio monumental, e a integridade do sistema está em jogo. É essencial preservar a saúde desse sistema, garantindo que justiça e saúde trabalhem juntas para cuidar da população, e não para satisfazer interesses individuais que agravam a crise.

Imagine a cena: uma mãe aflita busca a melhor opção de tratamento para seu filho diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista. Após a negativa de sua operadora de saúde, ela é persuadida por advogados de uma clínica especializada a acreditar que a única solução é entrar com uma ação judicial. O que poderia ser um ato legítimo de defesa logo se transforma em um terreno fértil para fraudes, no qual liminares são usadas como instrumentos para obter vantagens financeiras indevidas. Essa distorção da justiça não apenas prejudica o sistema de saúde, mas também compromete a dignidade de quem realmente precisa.

Estudo de caso: A realidade das fraudes

Um caso emblemático ocorreu em 2022, quando uma clínica em São Paulo foi investigada por um esquema de fraudes que resultou em prejuízos milionários para as operadoras de saúde. A clínica inflacionou os valores cobrados por tratamentos, com alguns custos chegando a ser oito vezes superiores ao real. O método? Um “reembolso assistido”, um verdadeiro concierge das fraudes. Pacientes eram incentivados a buscar reembolsos de tratamentos não autorizados. Este ciclo vicioso não apenas prejudica as operadoras, mas também fecha a porta de acesso a serviços essenciais para outros pacientes.

Mecanismos fraudulentos: O labirinto da desonestidade

As fraudes se manifestam de diversas formas, como um jogo de cartas marcadas:

Falsificação de laudos: Laudos médicos falsos criam necessidades de tratamentos que nunca foram requeridos, prejudicando o sistema e as crianças que realmente precisam de atenção.
Internações prolongadas: Algumas clínicas mantêm dependentes químicos internados além do necessário, visando aumentar os custos cobrados, desrespeitando a ética e a saúde dos pacientes.
Manipulação em tratamentos estéticos: Clínicas inflacionam valores e incluem serviços não realizados, enganando tanto operadoras quanto pacientes.
Cobranças Inflacionadas: Em ato participado com atores do mundo jurídico, algo que digo com imensa tristeza, clínicas costumam inflacionar valores, apresentando faturas até dez vezes superiores ao custo real.
Procedimentos fictícios: Faturas incluem procedimentos que nunca foram realizados, permitindo que as fraudes prosperem na falta de fiscalização.
Documentação forjada: Documentos são fabricados para justificar a ausência de clínicas credenciadas, quando na verdade há opções viáveis.
Medicações disponíveis no sistema público: Pacientes frequentemente buscam medicações que estão disponíveis nas farmácias do sistema de saúde público, mas que são convenientemente requisitadas às operadoras de saúde suplementar. Essa prática não só gera custos desnecessários para as operadoras, mas também distorce a lógica do acesso à saúde, prejudicando a eficiência do sistema.
O impacto no sistema de saúde

Essas fraudes não são apenas números em um relatório; elas têm um impacto profundo. Em 2023, um estudo indicou que 30% dos gastos com planos de saúde são decorrentes de fraudes, resultando em aumentos significativos nas mensalidades. O que começa como uma busca legítima por cuidados pode se transformar em um pesadelo financeiro para todos.

A visão do juiz Clenio Schulze

O Juiz Clenio Schulze, referência na judicialização da saúde, destaca a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos direitos dos pacientes e a integridade do sistema de saúde. Em suas palavras, “a judicialização da saúde não pode se tornar um caminho para fraudes; é preciso respeitar o direito à saúde, mas também assegurar que esse direito não seja utilizado como um instrumento para enganar o sistema.” Sua visão enfatiza a importância de um controle mais rigoroso sobre as ações judiciais relacionadas à saúde, evitando distorções que prejudicam tanto os pacientes legítimos quanto as operadoras de saúde.

Cuidando da saúde suplementar

A saúde suplementar também merece atenção. Sua fragilidade pode colocar em risco o acesso a tratamentos e serviços essenciais. A sustentabilidade desse sistema é crucial para garantir que todos os cidadãos tenham a cobertura necessária e que as fraudes não comprometam a capacidade das operadoras de fornecer serviços adequados. Se não protegermos a saúde suplementar, corremos o risco de ver o acesso à saúde se tornar um privilégio em vez de um direito.

Abordagem legal e reformas necessárias

A questão da judicialização da saúde exige uma reflexão crítica sobre as leis e regulamentos vigentes. É fundamental que o sistema jurídico adote medidas para verificar a legitimidade das ações propostas. Um sistema de triagem para pedidos urgentes pode ser uma boa estratégia para inibir fraudes e garantir que liminares sejam concedidas de forma justa.

Medidas para combater a fraude

Para enfrentar a fraude na judicialização da saúde, é preciso um esforço conjunto:

Fortalecimento da fiscalização: Intensificar a fiscalização das cobranças realizadas pelas operadoras, assegurando a justiça nos valores e serviços prestados.
Educação e conscientização: Campanhas educativas são essenciais para prevenir que pessoas bem-intencionadas sejam enganadas. Informar a população sobre seus direitos e os riscos de fraudes é crucial.
Colaboração interinstitucional: A união entre Judiciário, operadoras de saúde e clínicas pode criar um sistema mais transparente e eficiente, permitindo a detecção e coibição de fraudes.
Aperfeiçoamento da análise de documentos: Implementar critérios rigorosos na análise de laudos médicos e documentos apresentados em processos judiciais.
Treinamento de profissionais: Capacitar advogados, juízes e servidores do Judiciário para identificar sinais de fraudes e irregularidades.
Criação de câmaras de conciliação: Estabelecer câmaras especializadas em saúde para resolver disputas de forma rápida e eficiente.
Monitoramento de ações judiciais: Criar um sistema para registrar e analisar padrões de ações judiciais, permitindo a identificação de comportamentos suspeitos.
Regulamentação de honorários: Estabelecer regras claras sobre honorários advocatícios em casos de saúde, evitando incentivos para ações fraudulentas.
Incentivo à denúncia: Criar canais seguros e anônimos para que cidadãos e profissionais da saúde possam denunciar fraudes.
Integração de dados: Promover a integração de sistemas de informações entre operadoras de saúde e o Judiciário.
Auditoria das faturas das clínicas: Implementar um sistema regulatório que exija a auditoria de faturas com valores elevados, garantindo transparência e integridade nas relações entre operadoras, clínicas e pacientes.
Essas medidas, se implementadas em conjunto, podem não apenas reduzir a fraude, mas também restaurar a confiança no sistema de saúde, beneficiando todos os envolvidos.

Conclusão

A judicialização da saúde, embora necessária, pode ser distorcida por práticas fraudulentas que ameaçam a integridade do sistema. É vital que a sociedade se una em defesa do verdadeiro propósito da justiça: garantir acesso a tratamentos adequados, sem que o Judiciário se torne um instrumento de vantagem indevida. A luta por direitos deve ser legítima, não um caminho para fraudes que colocam em risco a saúde de todos.

Chamada à ação: Se você suspeita de fraudes na judicialização da saúde, denuncie! Juntos, podemos proteger o sistema e os direitos de todos os cidadãos, garantindo que a saúde não seja um campo de batalha, mas um direito acessível a todos.

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Fontes e Bibliografias:

Silva, J. A., & Oliveira, R. S. (2021). “Judicialização da Saúde no Brasil: Um Estudo sobre as Ações e suas Implicações.” Revista Brasileira de Saúde Pública, 37(3), 123-135. Disponível em: SciELO.

Pereira, L. M. (2022). “Fraudes na Saúde Suplementar: A Realidade Brasileira.” Revista de Saúde Pública, 45(1), 45-59. Disponível em: Google Scholar.

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). (2023). Relatório de Análise de Fraudes na Saúde Suplementar. Disponível em: www.ans.gov.br.

Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS). (2022). Estudo sobre Sustentabilidade da Saúde Suplementar no Brasil. Disponível em: www.iess.org.br.

Brasil. (1990). Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Disponível em: www.planalto.gov.br.

Brasil. (1990). Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: www.planalto.gov.br.

Gonçalves, M. (2023). “Fraudes na Judicialização da Saúde: Desafios e Soluções.” O Estado de S. Paulo. Disponível em: www.estadao.com.br.

Fernandes, P. (2023). “A Judicialização da Saúde e suas Implicações.” Revista Veja. Disponível em: www.veja.com.

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). (2023). Relatório sobre Acesso à Saúde e Fraudes. Disponível em: www.idec.org.br.

Conselho Federal de Medicina (CFM). (2022). Ética na Medicina e Combate às Fraudes. Disponível em: www.cfm.org.br.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (2022). Pesquisa Nacional de Saúde. Disponível em: www.ibge.gov.br.

Ministério da Saúde. (2023). Dados sobre Acesso e Uso de Serviços de Saúde. Disponível em: www.gov.br/saude.

Schulze, C. (2021). “Judicialização da Saúde: O Papel do Poder Judiciário e as Implicações para o Sistema de Saúde.” Revista de Direito da Saúde, 12(1), 45-62. Disponível em: Revista de Direito da Saúde.

Márcio Aguiar
Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

Fonte: Migalhas – Fraudes na judicialização da saúde: Um desvio perigoso dos direitos

A judicialização da saúde continua em ritmo acelerado. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça revelam que, apenas de janeiro a agosto de 2025, mais de 344 mil novas ações envolvendo o direito à saúde foram ajuizadas. O impacto desse fenômeno é expressivo, tanto para a gestão pública quanto para a saúde suplementar.

Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, reafirmando a obrigatoriedade de observância das Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61. A decisão não criou novas regras, mas detalhou parâmetros já estabelecidos, fortalecendo a previsibilidade das decisões judiciais e buscando reduzir a dispersão da jurisprudência.

O primeiro ponto abordado pela Suprema Corte foi deixar claro que não cabe o repasse de valores diretamente ao paciente para aquisição de medicamentos. Esse modelo, ainda tolerado em algumas decisões, fragilizava o controle dos gastos, aumentava os riscos de desvio de recursos e permitia compras em estabelecimentos sem o devido controle sanitário. O STF reforçou que o cumprimento das decisões judiciais deve ocorrer por meio dos entes públicos, preservando a integridade do sistema.

Outro destaque foi a imposição obrigatória do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) em todas as aquisições judiciais de medicamentos. O teto fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) vincula tanto o SUS quanto fornecedores privados, eliminando margens para negociações acima do valor regulamentado, ainda que sob alegação de dificuldades logísticas. Embora o julgamento tenha se concentrado em demandas de saúde pública, parte da fundamentação do ministro Gilmar Mendes e o posicionamento da doutrina especializada apontam para uma tendência de expansão desses parâmetros também para a saúde suplementar, o que seria muito positivo para pensar a sustentabilidade do sistema de saúde como um todo.

O STF também determinou que a Cmed atualize a Resolução nº 3/2011, estabelecendo sanções claras e proporcionais às empresas que descumprirem o PMVG. Essa medida deve encerrar a lacuna normativa que até então permitia práticas abusivas sem consequência efetiva, criando um cenário de maior responsabilização para fabricantes e distribuidoras. Além disso, recomendou-se ao Conselho Nacional de Justiça a ampliação de programas de capacitação em saúde para magistrados e servidores, de forma a evitar interpretações divergentes e assegurar aplicação uniforme das súmulas.

Avanços e pontos de atenção

Os impactos da decisão são significativos para todos os atores do setor, não apenas para o SUS. Para as operadoras de planos de saúde, a uniformização representa maior previsibilidade e segurança jurídica, especialmente em demandas envolvendo medicamentos de alto custo, que frequentemente comprometem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Hospitais e clínicas privados também passam a cumprir ordens judiciais de forma mais padronizada, reduzindo riscos de negociações em condições desfavoráveis.

 

Já a indústria farmacêutica e as distribuidoras enfrentam um ambiente de fiscalização reforçada, com possibilidade real de sanções em caso de descumprimento do PMVG. Por sua vez, os pacientes passam a ter maior transparência e segurança no acesso a tratamentos, afastando práticas que encareciam o processo ou fragilizavam o controle da política pública.

Apesar dos avanços observados, permanecem alguns pontos de atenção. O STF ainda não definiu critérios claros para o ressarcimento entre entes federativos e prestadores privados, o que pode gerar conflitos e insegurança financeira. Também não solucionou de forma definitiva a divisão de responsabilidades entre o SUS e os planos de saúde nos casos em que o paciente recorre à Justiça para obter medicamentos fora do rol da ANS. Outro desafio está na harmonização entre a decisão da Suprema Corte e a regulação já existente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob pena de sobreposição de obrigações e aumento da litigiosidade. Soma-se a isso a necessidade de efetiva atualização regulatória pela Cmed, sem a qual as sanções determinadas podem não produzir resultados concretos.

Em conclusão, o julgamento do RE 1.366.243/SC representa mais um avanço na racionalização da judicialização da saúde, ao reforçar a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61, impondo maior clareza quanto ao norte das decisões judiciais. Para empresas do setor de saúde, trata-se de um precedente que amplia a segurança jurídica, mas também exige atenção redobrada às práticas regulatórias, políticas de precificação e mecanismos de compliance. O acompanhamento da atuação da Cmed, do CNJ e da ANS será determinante para que o precedente se traduza em efetividade prática e reduza o nível de incerteza hoje experimentado por todo o mercado.

O artigo 1º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define os serviços de consultoria, assessoria e direção jurídicas como atividades privativas da advocacia. 

 

Esse foi o fundamento adotado pela juíza Quezia Jemima Custódio Neto da Silva Reis, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para acolher parcialmente ação civil pública ajuizada pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil contra uma plataforma online que oferece esses serviços. 

Na ação, a OAB-RJ alega que a companhia promove captação ilícita de clientela e mercantilização da advocacia, fazendo análise prévia de documentos, apresentando percentuais de êxito em potenciais demandas judiciais e, em seguida, direcionando os clientes a um escritório.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a documentação apresentada pela OAB-RJ permite concluir que a atuação da empresa extrapola a simples atividade de intermediação tecnológica.

“Não se trata apenas de ferramenta para organização documental ou facilitação de contrato entre consumidores e advogados. A prova constante dos autos demonstra que a ré promove análise prévia de documentos, fornece estimativas percentuais de êxito em potenciais demandas judiciais e divulga seus serviços em redes sociais de modo a induzir o consumidor a acreditar na existência de causas previamente ganhas”, afirmou a magistrada.

“Tais condutas configuram prestação de serviços jurídicos, privativa de advogados, nos termos do artigo 1o da Lei 8.906/94, além de caracterizar publicidade vedada pela mesma lei”, registrou. A juíza também afastou a alegação de ilegitimidade da OAB-RJ para ajuizar ações em defesa da sociedade e da ordem jurídica.

Diante disso, ela determinou que a plataforma se abstenha de ofertar e intermediar serviços jurídicos. A decisão fixou multa de até R$ 20 mil em caso de descumprimento.

“A OAB não atua apenas na proteção das prerrogativas da advocacia, mas na salvaguarda da própria cidadania e da legalidade democrática”, afirmou em nota a presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio.

 

Fonte: CONJUR – Juíza proíbe plataforma de oferecer serviços advocatícios

O Jurídico como protagonista na inovação corporativa: Criando valor em um mundo em transformação.

Jurídico estratégico: O alicerce da sustentação e inovação empresarial

No intricado ecossistema corporativo contemporâneo, no qual a agilidade e a inovação são imperativos para a sobrevivência, o departamento jurídico emerge não apenas como um guardião de conformidade, mas como um pilar essencial do core business das organizações. Assim como um arquiteto habilidoso que fundamenta a estrutura de um edifício, o jurídico desenha os contornos das operações empresariais, garantindo que cada bloco de decisão seja assentado sobre bases sólidas de legalidade e ética.

O Jurídico como parceiro estratégico

Historicamente relegado à posição de um mero regulador, algo que digo com propriedade, porque também fiz parte desse universo, o departamento jurídico deve ser reimaginado como um aliado estratégico, capaz de catalisar a criação de valor. Em um ambiente de negócios em que a incerteza é a única constante, o jurídico é o navegador que orienta a empresa através das águas turbulentas do risco. A capacidade de antecipar, mitigar e gerenciar riscos legais não é apenas uma função de proteção; é uma estratégia proativa que permite à organização prosperar em um mercado competitivo.

A metáfora do navegador: Assim como um capitão confia em seu navegador para traçar a rota mais segura através de mares desconhecidos, os executivos devem reconhecer o jurídico como a bússola que não apenas identifica os perigos à frente, mas também aponta as oportunidades escondidas nas correntes do mercado. Uma abordagem integrada do jurídico não apenas minimiza os riscos, mas também abre novas avenidas para o crescimento. E é esse o ponto que nos traz aqui.

Lembro-me do tempo em que, já faz mesmo algum tempinho, existia uma relação de conflito entre o comercial e o jurídico. O comercial queria o produto na rua e o jurídico apontava os riscos. Era uma queda de braços dentro de uma empresa com os mesmos objetivos. Nada disso fazia o menor sentido, porque mais pareciam adversários jogando na mesma equipe.

A busca do equilíbrio sempre foi o melhor caminho a ser tomado, mas encontrá-lo levava um tempo precioso para os negócios. Mudanças ocorreram e ainda continuam ocorrendo.

Fomentando a cultura de ética e transparência

A promoção de uma cultura organizacional robusta, alicerçada na ética e na transparência, é um dos maiores legados que um departamento jurídico pode deixar. Em um mundo onde a reputação é um ativo intangível de inestimável valor, o jurídico não é apenas o defensor da empresa em situações de crise, mas o arquétipo da integridade que molda o comportamento corporativo.

A metáfora do semeador: Ao semear princípios éticos e práticas transparentes, o jurídico cultiva um ambiente fértil em que a confiança e a colaboração florescem. Essa cultura não apenas fortalece as relações internas, mas também projeta uma imagem positiva para o mercado, transformando a empresa em um modelo de responsabilidade e respeito.

O Jurídico como protagonista na inovação corporativa: Criando valor em um mundo em transformação

Na medida em que as organizações buscam se destacar em um mundo em constante transformação, o departamento jurídico deve ser visto como um protagonista na inovação corporativa. Ele não é apenas um guardião dos direitos legais, mas um colaborador ativo que facilita a implementação de novas ideias e soluções.

A metáfora do catalisador: Assim como um catalisador acelera reações químicas, o jurídico deve impulsionar a inovação ao eliminar barreiras legais e fornecer diretrizes claras que permitam à empresa explorar novas fronteiras. Essa função não apenas protege a empresa de riscos, mas também a posiciona como líder em seu setor, capaz de transformar desafios em oportunidades de crescimento.

Sinergia com outros departamentos: Construindo uma organização resiliente

Para que o jurídico desempenhe efetivamente seu papel como parceiro estratégico, é crucial que haja uma sinergia com os demais departamentos da empresa. A colaboração interdisciplinar permite que o jurídico compreenda melhor as necessidades e os objetivos de cada área, resultando em soluções mais eficazes e alinhadas.

A metáfora da orquestra: Assim como um maestro harmoniza os diferentes instrumentos de uma orquestra para criar uma sinfonia, o jurídico deve colaborar estreitamente com departamentos como marketing, finanças e operações. Essa colaboração garante que cada parte da organização esteja em sintonia, trabalhando em direção a um objetivo comum.

Conclusão: O Jurídico como motor da sustentabilidade empresarial

Na medida em que as organizações navegam por um futuro incerto, o departamento jurídico deve ser reconhecido como um motor de sustentabilidade e inovação. Ele não é apenas um suporte, mas uma parte integrante da estratégia empresarial, alinhando-se ao core business e contribuindo para a realização das metas corporativas.

Assim como um maestro que orquestra a harmonia entre os diversos instrumentos de uma sinfonia, o jurídico deve ser visto como o maestro da estratégia corporativa, garantindo que cada decisão seja composta com precisão e visão. Esta é a nova era do jurídico: um parceiro estratégico que não apenas protege, mas também impulsiona, transforma e possibilita o sucesso duradouro das empresas em um ambiente de negócios em constante evolução.

Márcio Aguiar
Sócio Fundador da Corbo, Aguiar & Waise Advogados. Especialista em Direito Empresarial. Ex-Diretor Jurídico da Câmara de Comércio Luso Brasileira. Co-Autor da Enciclopédia de Direito do Desporto.

Fonte: Migalhas:   https://www.migalhas.com.br/depeso/438870/o-juridico-como-protagonista-na-inovacao-corporativa

O Direito brasileiro tem grande semelhança com o Direito de Portugal, e o principal ponto em comum entre eles é o fato de que ambos derivam da mesma matriz jurídica. É o que aponta o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), professor Eduardo Vera-Cruz Pinto.

Brasil pertence à mesma família jurídica de Portugal, disse Vera-Cruz

“O Brasil pertence à mesma família jurídica de Portugal, que é a romano-germânica. Nós somos aqueles que fazem códigos e que se pautam pela legislação, ao contrário do mundo anglo-saxônico, que tem outro critério, o case law, que liga menos para o Direito positivo”, disse ele.

O catedrático falou sobre as semelhanças e diferenças existentes entre Brasil e Portugal em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito sobre as questões mais relevantes da atualidade. A conversa se deu durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido em julho na FDUL.

Entre os aspectos que ajudam a distinguir o Direito brasileiro do português, Vera-Cruz Pinto destacou a dimensão geográfica do país sul-americano, que permite a adoção de uma forma de Estado e de práticas jurídicas típicas do Direito norte-americano.

“As dessemelhanças estão no fato de que o Brasil é um país continental e uma Federação, que é um modelo político que organiza grandes espaços continentais em um único país. E a Federação permite a democracia, pois é um sistema estudado para isso. O qual é diferente de uma organização federal de um país unitário com regiões como é Portugal”, disse ele, que é especialista em História do Direito e Direito Romano.

“(No Brasil) há a mentalidade americana, (típica) de grandes espaços, das Federações, dos países com dois séculos e meio de existência, que são muito novos relativamente a países milenares. Então, há uma certa proximidade com os Estados Unidos e, portanto, com o sistema anglo-saxônico. E nomeadamente no Direito Comercial, no que tem a ver com os negócios. Mas a matriz (de Portugal e Brasil) não muda.”

Imigrantes

Na entrevista, Vera-Cruz também refletiu sobre a questão imigratória e a participação de mais de 500 mil cidadãos brasileiros na sociedade portuguesa. Para ele, tal presença é um traço já assimilado pelos portugueses e nada mais é do que o resultado natural da dinâmica desenvolvida entre as duas nações. Além disso, é algo que fortalece e revigora o país europeu.

“Há sempre, em todos os movimentos de independência, momentos de afastamento e, depois, de reaproximações”, disse o professor. “Os brasileiros aqui são portugueses como nós e nos trazem alegria, juventude, ousadia, risco. O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, tem dito isso. A presença dos brasileiros faz um imenso bem para Portugal.”

Fórum de Lisboa

O professor fez ainda uma avaliação das 13 edições do Fórum de Lisboa. Segundo ele, o evento organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da faculdade já se consolidou como uma importante plataforma de diálogo institucional, vide a grande quantidade de participantes ligados ao meio jurídico, à política e ao empresariado brasileiros.

“O fórum tem crescido imensamente. Os diálogos são profundos e os painéis são cada vez mais oportunos face aos temas de que eles tratam. Logo, o fórum, de fato, faz parte da agenda das relações jurídicas — embora hoje ele nem seja mais apenas jurídico, pois já é chamado simplesmente de Fórum de Lisboa, por ter muito mais temas do que os jurídicos”, disse Vera-Cruz Pinto.

Por fim, o professor disse ver com naturalidade as críticas dirigidas ao evento. Isso porque, segundo ele, pessoas e instituições públicas sempre estarão sujeitas ao escrutínio da imprensa e da sociedade.

“Quem tem função pública tem que estar aberto a críticas e tem que prestar contas”, afirmou Vera-Cruz Pinto. “Se essa pessoa não tiver capacidade de receber críticas, e às vezes as críticas mais injustas e estapafúrdias, feitas com as palavras mais exageradas, é preciso saber, então, o que ela está fazendo no serviço público.”

 

Fonte: Conjur – Matriz jurídica é a mesma no Brasil e em Portugal, diz professor