A falta de leis, parâmetros, sugestões e regulamentos sobre a definição dos valores das indenizações nos casos de responsabilidade civil faz com que elas sejam arbitradas de acordo com fatores variados, o que gera injustiças e intermináveis recursos.

Daniela elogiou o tabelamento de valores de indenizações adotado em Portugal

O diagnóstico foi feito pela ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, em palestra no 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, evento que buscou conexões entre a corte brasileira e o Supremo Tribunal de Justiça — a corte de hierarquia superior aos Tribunais de Justiça do país europeu.

Aos magistrados portugueses presentes, a ministra explicou que os juízes de primeiro grau no Brasil exercem uma grande discricionaridade para definir valores de indenização. A referência possível são julgados do STJ, que ainda assim têm grandes disparidades.

“No Brasil, não temos tabela fixa. É realmente no caso concreto. E a doutrina aponta essa questão de forma enfática: o caso concreto é mais vinculado à repercussão midiática do assunto do que ao caso em si.”

Segundo Daniela, isso faz com que os valores arbitrados diminuam ou aumentem não de acordo com o grau da tragédia, mas com a repercussão do caso nos veículos de imprensa. Ela destacou também que o Brasil não observa questões de causalidade e do aspecto preventivo da indenização.

Exemplo português

“O fato de ser tão ampla a possibilidade de indenização no Brasil gera injustiças flagrantes de valores e mais recursos. Se eu fico sabendo que alguém sofreu o mesmo acidente que eu e foi mais indenizado, eu vou recorrer eternamente. E isso vale para quem teve de pagar. Não importa o que aconteça, haverá recurso.”

Na opinião da ministra, o Brasil pode se inspirar no exemplo português. O Judiciário daquele país utiliza tabelas de indenização pré-estabelecidas pelo Ministério da Justiça, o que reduz a subjetividade da análise e acelera os julgamentos.

“É de uso obrigatório pela Justiça? Não. O juiz tem margem para dar um pouco a mais ou menos. Nós aqui não temos nada”, disse ela. “Devemos copiar não só as sobremesas, mas também os cálculos de indenização de Portugal.”

fonte: Conjur – Falta de tabela para indenizações gera injustiça diz ministra do STJ