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NOTÍCIAS
19. abr
STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais de contribuintes obtidos pelo Fisco no exercício do dever de fiscalizar, sem a intermediação prévia do Poder Judiciário. Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria …
19. abr
Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5906 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 10.233/2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres, e da Resolução ANTT 233/2003, que regulamenta a imposição de penalidades por parte da agência, no que …
STF recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
abril 19, 2018
Prazo prescricional para cobrar reembolso de seguro-saúde é de três anos
abril 19, 2018
Reajuste em contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 beneficiários deve seguir regime de agrupamento contratual
abril 19, 2018
