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NOTÍCIAS
22. maio
Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independente de penhora anterior
O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. O entendimento foi reafirmado por maioria da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do recurso julgado pelo colegiado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) …
22. maio
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quinta-feira (21/5), em sessão telepresencial, que advogados terão direito à sustentação oral em casos em que se discute o juízo de retratação. A possibilidade não é prevista no Regimento Interno da Corte, e a concessão ficava a critério do presidente …
Ministro Ricardo Lewandowski divulga aditivo ao acordo dos planos econômicos
maio 11, 2020
STF suspende compartilhamento de dados de usuários de telefônicas com IBGE
maio 11, 2020
Publicada Súmula Vinculante 58, que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI
maio 11, 2020
(21) 9 7864-8108