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NOTÍCIAS

18. set

Justiça do Trabalho inicia mutirão para solucionar processos na fase de execução

A Semana Nacional da Execução Trabalhista vai até sexta-feira (21). A Justiça do Trabalho deu início nesta segunda-feira (17) à oitava edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Até sexta-feira (21) as unidades judiciárias intensificarão o rastreio e o bloqueio de bens, leilões e outras ações …
18. set

Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de …

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