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NOTÍCIAS

16. jul

TST reajusta valor dos limites de depósito recursal a partir de agosto

O Tribunal Superior do Trabalho vai reajustar, a partir de 1º de agosto, os valores referentes aos limites de depósito recursal. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 9.828,51. Nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o …
11. jul

Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória após sentença, diz STJ

No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo Nancy, a correta interpretação das regras do artigo 1.015 do CPC considera que …

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