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NOTÍCIAS
22. maio
Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de recurso da Casa Bahia Comercial Ltda. cuja guia DARF relativa ao pagamento das custas processuais continha o número incompleto do processo. A decisão foi fundamentada no artigo 789, parágrafo 1º, da CLT que exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo …
22. maio
Reconhecido cerceamento de defesa por indeferimento de intimação de testemunha por carta precatória
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade processual por cerceamento de defesa do HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo em razão do indeferimento, pelo juízo de primeiro grau, de intimação por carta precatória da sua única testemunha. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, não há preclusão do direito de produção …
Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
maio 22, 2018
Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes
maio 22, 2018
Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
maio 22, 2018
