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NOTÍCIAS
19. ago
Consumidor que aceita arbitragem não pode recorrer ao Judiciário, decide STJ
O consumidor que assina contrato de adesão e depois, de forma voluntária, concorda com a utilização da arbitragem, não pode buscar o Judiciário para resolver conflito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar possível a utilização da arbitragem em relações de consumo. Código de Defesa do Consumidor veda a …
15. ago
Cabe agravo de instrumento contra interlocutória na fase de liquidação, diz STJ
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de execução e de inventário, bem como nas fases de liquidação de cumprimento de sentença, de acordo com o artigo 1.015 do CPC. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no último dia 6. Segundo Nancy …
Juiz de Porto Alegre segue STJ sobre prescrição intercorrente de execução fiscal
agosto 14, 2019
Empregada altera atestado médico e é demitida por justa causa, confirma TRT-2
agosto 14, 2019
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
agosto 2, 2019
