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NOTÍCIAS
11. out
STF julga inconstitucional submissão prévia de acordos de cooperação do Sisnama ao Poder Legislativo de RR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4348, ajuizada pelo governador de Roraima para questionar os artigos 26 e 28 da Lei Complementar estadual 149/2009, que preveem aprovação prévia da Assembleia Legislativa dos termos de cooperação entre os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) …
11. out
STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. Na sessão plenária desta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento …
Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
outubro 11, 2018
Citação da sociedade não é necessária nas ações de cobrança em que todos os sócios integram a lide
outubro 11, 2018
Quarta Turma admite agravo de instrumento contra decisão interlocutória em recuperação judicial
outubro 11, 2018
