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NOTÍCIAS

30. out

TST reconhece e limita o uso de geolocalização em ações trabalhistas

Em duas decisões recentes, órgãos colegiados do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válido o uso da geolocalização como prova digital para comprovar horas extras em processos. O entendimento foi de que a medida não viola o direito fundamental à privacidade, previsto na Constituição Federal, nem as garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). TST respalda geolocalização como …
27. out

Responsabilidade do cliente – Se não houve falha na prestação de serviços, banco não responde por golpe, diz TJ-MA

Se não há falha na prestação de serviços, instituição financeira não deve ser responsabilizada por golpe feito por terceiros. Com esse entendimento, a juíza Maria José França Ribeiro, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), julgou improcedente o pedido de indenização a um banco online por um cliente que …

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